Blog do George Marques

direto do Congresso Nacional

11 de julho de 2019, 18h12

Deputado Camilo defende Repartição Justa do orçamento público entre os poderes

O projeto busca determinar que a distribuição dos recursos públicos entre os três poderes seja feita com base na receita efetivamente arrecadada e não na previsão orçamentária

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para determinar que a distribuição dos recursos públicos entre os três poderes seja feita com base na receita efetivamente arrecadada e não na previsão orçamentária que pode ser inflada na elaboração da Lei Orçamentária, sofrer redução por imprevistos e não se concretizar.

Chamada “PEC da Repartição Justa”, a proposta altera o artigo 168 da Constituição Federal, que dispõe sobre a entrega dos chamados duodécimos – transferência mensal de recursos – pelo Executivo aos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Camilo explica que a distribuição com base na previsão orçamentária pode ser injusta por que o Poder Executivo é obrigado a transferir um valor além do que arrecadou de fato, prejudicando outros investimentos. Em outra análise, com orçamento menor, o que foi repassado a mais não é devolvido, mas quando a receita extrapola a previsão da Lei Orçamentária, o Executivo é obrigado a transferir a proporção referente ao crescimento.

A PEC da Repartição Justa recebeu o número 112/2019 e tramitará na Câmara dos Deputados após ser criada Comissão Especial; para entrar em vigor, precisa ser aprovada em duas votações em cada uma das Casas – Câmara e Senado.

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Governo Bolsonaro e o toma lá, dá cá

Às vésperas de ser votada a reforma da Previdência (PEC 06/19) no plenário da Câmara dos Deputados, o governo de Jair Bolsonaro liberou R$ 1,13 bilhão em emendas parlamentares para a área da saúde. A decisão foi formalizada em 37 portarias editadas na segunda-feira (8) à noite em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União (DOU) publicadas com data da segunda.

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