Escrito en
DIREITOS
el
[caption id="attachment_164727" align="alignnone" width="502"]
Foto: Reprodução/Twitter[/caption]
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe) divulgou, nesta sexta-feira (18), uma nota pública sobre as ações de violência praticadas por policiais militares durante as manifestações contra o aumento das tarifas dos transportes públicos na Cidade de São Paulo, nesta quinta (17).
Fórum terá um jornalista em Brasília em 2019. Será que você pode nos ajudar nisso? Clique aqui e saiba mais
Acompanhem a íntegra da nota:
Violência policial nos protestos contra o aumento da tarifa nos transportes públicos
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, instituído pelo Art. 110 da Constituição do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais expressas no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.032, de 28 de setembro de 1992, REPUDIA os atos de violência policial e abuso de autoridade praticados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante as manifestações contra o aumento das tarifas nos transportes públicos.
A liberdade de manifestação é direito constitucional e seu exercício deve ser assegurado pelos poderes estatais, cabendo à autoridade policial tão somente a preservação da ordem pública e segurança dos manifestantes. Não se admite qualquer medida tendente a impedir, cercear ou limitar o livre direito de qualquer cidadã ou cidadão de protestar contra decisões de seus governantes, sob pena de ferir a própria democracia, sustentada nos direitos fundamentais expressos na Constituição Cidadã de 1988.
O CONDEPE acompanhou as primeiras manifestações e atesta uma gradativa evolução no uso excessivo da força pelos agentes da Polícia Militar, bem como atos que extrapolam a legalidade, constituindo-se em abuso de autoridade. Nota-se, com tais condutas, a tentativa de intimidar cidadãs e cidadãos e limitar o exercício pleno da sua cidadania, objetivando a manutenção das decisões da Prefeitura Municipal de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo sem qualquer contestação ou controle social. Trata-se de nítida violência de natureza política.
Atento à defesa da democracia e das liberdades públicas, o CONDEPE adotou as providências cabíveis para a apuração dos atos de violência política, expressados por condutas praticadas com abuso de autoridade e violência policial.
O CONDEPE permanecerá vigilante, acompanhando as manifestações públicas e adotando os mecanismos necessários para defesa dos direitos humanos, proteção das liberdades constitucionais e promoção da democracia.
São Paulo, 18 de janeiro de 2019.
Agora que você chegou ao final deste texto e viu a importância da Fórum, que tal apoiar a criação da sucursal de Brasília? Clique aqui e saiba mais
Foto: Reprodução/Twitter[/caption]
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe) divulgou, nesta sexta-feira (18), uma nota pública sobre as ações de violência praticadas por policiais militares durante as manifestações contra o aumento das tarifas dos transportes públicos na Cidade de São Paulo, nesta quinta (17).
Fórum terá um jornalista em Brasília em 2019. Será que você pode nos ajudar nisso? Clique aqui e saiba mais
Acompanhem a íntegra da nota:
Violência policial nos protestos contra o aumento da tarifa nos transportes públicos
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, instituído pelo Art. 110 da Constituição do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais expressas no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.032, de 28 de setembro de 1992, REPUDIA os atos de violência policial e abuso de autoridade praticados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante as manifestações contra o aumento das tarifas nos transportes públicos.
A liberdade de manifestação é direito constitucional e seu exercício deve ser assegurado pelos poderes estatais, cabendo à autoridade policial tão somente a preservação da ordem pública e segurança dos manifestantes. Não se admite qualquer medida tendente a impedir, cercear ou limitar o livre direito de qualquer cidadã ou cidadão de protestar contra decisões de seus governantes, sob pena de ferir a própria democracia, sustentada nos direitos fundamentais expressos na Constituição Cidadã de 1988.
O CONDEPE acompanhou as primeiras manifestações e atesta uma gradativa evolução no uso excessivo da força pelos agentes da Polícia Militar, bem como atos que extrapolam a legalidade, constituindo-se em abuso de autoridade. Nota-se, com tais condutas, a tentativa de intimidar cidadãs e cidadãos e limitar o exercício pleno da sua cidadania, objetivando a manutenção das decisões da Prefeitura Municipal de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo sem qualquer contestação ou controle social. Trata-se de nítida violência de natureza política.
Atento à defesa da democracia e das liberdades públicas, o CONDEPE adotou as providências cabíveis para a apuração dos atos de violência política, expressados por condutas praticadas com abuso de autoridade e violência policial.
O CONDEPE permanecerá vigilante, acompanhando as manifestações públicas e adotando os mecanismos necessários para defesa dos direitos humanos, proteção das liberdades constitucionais e promoção da democracia.
São Paulo, 18 de janeiro de 2019.
Agora que você chegou ao final deste texto e viu a importância da Fórum, que tal apoiar a criação da sucursal de Brasília? Clique aqui e saiba mais