Flávio Dino sanciona lei que determina criação do Estatuto da Igualdade Racial no Maranhão

O objetivo é estabelecer diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades e combate à discriminação

Flávio Dino - Foto: Reprodução
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Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, sancionou, nesta segunda-feira (28), lei que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Uma das medidas é a prorrogação das cotas para negros em concursos da administração pública estadual até 2030.

A iniciativa vai destinar aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com informações do Blog Jorge Vieira, o Estatuto garante, também, direito à propriedade de terra para o desenvolvimento da produção, com o objetivo de assegurar inclusão produtiva, regularização das terras quilombolas e o incentivo à produção sustentável nos territórios.

Em relação à Educação, o Estatuto prevê que a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul) reservem, em cada seleção para ingresso nos cursos de graduação, o mínimo de 10% das vagas disponíveis para estudantes com origem em comunidades indígenas e estudantes negros que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

No setor de Saúde, uma das medidas é a implementação das diretrizes da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão.

Direitos humanos

O objetivo central do Estatuto Estadual é estabelecer diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades e combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial.