José Guimarães quer barrar mudança na gestão de previdência dos servidores

A resolução do governo Bolsonaro prevê que trabalhadores do Poder Executivo tenham suas aposentadorias geridas não mais pela União

O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, apresentou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 79/2021, que tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 10.620.

A resolução do governo Bolsonaro prevê que trabalhadores do Poder Executivo tenham suas aposentadorias geridas não mais pela União, mas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

Guimarães avalia a decisão do governo como inconstitucional. “A Constituição é clara, no Artigo 40, quando veda a existência de mais de um órgão ou entidade para gerir um regime próprio de previdência”, afirma.

O líder da Minoria destaca, ainda, o retrocesso que o decreto representa ao sugerir o retorno dos servidores de autarquias e fundações públicas à responsabilidade do INSS. “Vai prejudicar o funcionalismo público e aumentar ainda mais as filas do Instituto”.

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Lucas Vasques

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