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Três novas entidades que atuam no âmbito dos direitos humanos - essas, em especial, com relação à memória das vítimas da ditadura no Brasil - se somaram às mobilizações contra a intervenção militar no Rio de Janeiro e divulgaram nota conjunta de repúdio à medida.
"Tal decisão aprofunda a lógica de militarização da segurança pública representada pelo uso dos decretos de Garantia da Lei e da Ordem e terá como único resultado a intensificação da violência de Estado que atinge prioritariamente jovens, negros e moradores de favelas e periferias", diz trecho da nota assinada pelo Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, pela Campanha Ocupa Dops e pelo Grupo de Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça.
O texto vem poucas horas após a divulgação da nota do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) também se posicionando contra a intervenção.
Confira a íntegra.
O Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, a Campanha Ocupa Dops e o Grupo de Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça se somam aos movimentos sociais, organizações de direitos humanos e todas e todos que repudiam veementemente a intervenção civil-militar decretada na segurança pública do Rio de Janeiro pelo governo golpista e ilegítimo. Tal decisão aprofunda a lógica de militarização da segurança pública representada pelo uso dos decretos de Garantia da Lei e da Ordem e terá como único resultado a intensificação da violência de Estado que atinge prioritariamente jovens, negros e moradores de favelas e periferias.
Por meio desta nota, manifestamos nossa perplexidade e revolta com a declaração amplamente noticiada em diversos meios de comunicação do comandante do Exército, General Villas Bôas, de que militares necessitariam de garantias para agir no âmbito da intervenção “sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. A fala é reveladora não só da dificuldade das Forças Armadas de prestar contas sobre as violações cometidas na ditadura, mas também da ameaça representada pelo decreto de intervenção editado pelo presidente golpista e ilegítimo.
Como se sabe, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada em 2012, para dar continuidade ao lento processo de Justiça de Transição no Brasil. Seu objetivo foi investigar as graves violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado durante o regime ditatorial. A CNV cumpriu um importante papel ao consolidar e ampliar o conhecimento sobre fatos, razões e circunstâncias de prisões arbitrárias, torturas, execuções sumárias e desaparecimentos forçados cometidos pelo aparato repressivo.
Sem dúvidas, a CNV teve limitações profundas, especialmente no que diz respeito aos desaparecimentos forçados, à dificuldade de relacionamento com a sociedade civil e à impossibilidade de responsabilizar os criminosos. Porém, as críticas das Forças Armadas à Comissão, vocalizadas por Villas Boas, foram feitas contra suas qualidades, e não seus defeitos. A completa falta de colaboração com a CNV e a não abertura dos arquivos das Forças Armadas demonstram que, para os militares, a Verdade continua sendo uma ameaça.
Nesse sentido, é assustador ver que essa mesma lógica guiará as ações das Forças Armadas e do General Braga Netto na intervenção ora em curso no Rio de Janeiro. Ao apontar o “risco” de uma nova Comissão da Verdade, o comandante do Exército anuncia, com todas as letras, que violações de direitos humanos serão cometidas. Reafirma, assim, os termos da nota publicada pelo Centro de Comunicação Social do Exército no dia do anuncio da intervenção, segundo a qual a ação exigiria “sacrifícios dos poderes constitucionais, das instituições e, eventualmente, da população”.
Não à toa, diversos setores ligados ao Exército têm falado sobre a necessidade de “segurança jurídica” para atuar. Trata-se de uma licença para matar, uma autoanistia prévia, como se já não bastasse a lei aprovada ano passado, determinando que crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela justiça militar. É, em síntese, mais um efeito da Lei de Anistia de 1979, que impediu a responsabilização dos criminosos da ditadura, e deu às Forças Armadas e às policias a certeza de que os agentes do Estado podem matar, torturar e desaparecer sem responder por isso.
Pela imediata responsabilização dos criminosos da ditadura! Pelo fim da violência de Estado e da militarização da vida!