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DIREITOS
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O movimento negro, através da Coalizão Negra Por Direitos, protocolou denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) pelos graves riscos aos direitos humanos a que as políticas do governo de Bolsonaro e seus decretos e projetos de leis sobre posse e porte de armas impõem ao povo brasileiro.
O documento diz: “Como uma de suas principais promessas de campanha eleitoral, o atual presidente da República e seu governo trabalham desde o dia 1 de janeiro de 2019 para promover alterações legislativas que facilitem a posse e o porte de armas de fogo através de decretos presidenciais, tudo no sentido de ampliar, indiscriminadamente, a circulação de armas de fogo na população brasileira.
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Tais alterações têm gerado importante debate, uma vez que já há mudanças expressas através de decretos, bem como propostas de alteração de legislações em avançado processo de aprovação no Congresso Nacional.
Contrapondo praticamente todas as pesquisas, estudos e posicionamentos de instituições, juristas, especialistas e sobretudo das organizações da sociedade civil, o atual governo tem imposto uma política de armamento, cujo objetivo é ampliar a circulação de armas de fogo no Brasil, como medida de segurança pública.
Não temos dúvidas de que a adesão às políticas armamentistas que propiciam a facilitação da posse e do porte de armas de fogo representam importante impacto à segurança pública e radical ameaça à vida de milhares de cidadãos e cidadãs brasileiras, sobretudo da população negra e pobre, alvo preferencial da violência letal em nosso país. Por isso apresentamos este documento à esta Comissão, no sentido de requerer manifestações e incidências junto ao Estado brasileiro”.
Veja aqui a íntegra do documento