Sancionada há 7 meses, indenização a profissionais de saúde e familiares por Covid não foi efetivada por Bolsonaro

"O que estamos pedindo é que a lei seja cumprida", diz Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da proposta que está sendo questionada por Bolsonaro no STF; deputado também acionou a Corte

O PT, por meio dos deputado federal Reginaldo Lopes (MG) e da deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do partido, protocolou esta semana, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição solicitando que a Corte indefira uma ação de Jair Bolsonaro e faça o presidente aplicar lei aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional que prevê pagamento de indenização a profissionais de saúde que foram incapacitados de trabalhar por conta da Covid-19 ou que morreram em decorrência da doença – nesse caso a compensação seria aos familiares das vítimas.

De autoria de Reginaldo Lopes, que apensou projetos de outros deputados, a proposta foi aprovada pela Câmara e Senado no início deste ano e vetada pelo presidente. Depois, em março, o Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro e sancionou a lei. 7 meses se passaram, no entanto, e até o momento a lei não foi cumprida.

Isso porque, mesmo com a lei sancionada, Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para não efetivar sua aplicação, alegando “imprecisão” com relação aos recursos para pagar as indenizações e argumentando que a proposta não é constitucional.

A lei prevê indenização de até R$ 50 mil aos profissionais que ficarem permanentemente incapacitados pelo trabalho por causa da Covid-19. Além disso, há uma compensação financeira de mesmo valor aos dependentes legais ou aos herdeiros em caso de morte do profissional. Dependentes de menos de 24 anos receberão também um adicional de R$10 mil para cada ano que faltar para completar a idade máxima.

Na petição encaminhada ao STF, além de pedir para que a Corte indefira a ADI de Bolsonaro e o faça aplicar a lei, Reginaldo Lopes e Gleisi Hoffmann solicitam suas admissões como amicus curiae na ação. Amicus curiae é um termo do ordenamento jurídico brasileiro, oriundo do latim, que significa “amigo da corte”. Na prática, se trata da participação de “alguém” de fora do processo jurídico que é incluído no trâmite para trazer informações, dados e opiniões para fundamentar as decisões, podendo, inclusive, fazer sustentações orais no julgamento.

Desta maneira, os petistas pretendem fazer com que o STF dê seguimento a ação, indeferindo-a e fazendo Bolsonaro pagar as indenizações.

“O que estamos pedindo é que a lei seja cumprida. Nada trará de volta um ente querido, nada amenizará a dor de milhares de famílias. A indenização aos familiares de profissionais de saúde vítimas da pandemia é justa e tem o apoio da sociedade e do Parlamento”, disse Reginaldo Lopes à Fórum.

“Há mais de sete meses, nós derrubamos o veto de Bolsonaro. Há mais de sete meses aguardamos o pagamento às famílias enlutadas e aos profissionais de saúde que não puderem mais trabalhar em razão da Covid. Pagar a indenização é o mínimo que o governo pode fazer por essas pessoas”, completou o deputado.

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Constitucionalidade

Na petição, os parlamentares do PT trazem dados sobre mortes de profissionais de saúde no âmbito da pandemia, bem como os casos de “órfãos da Covid”, reforçam o papel social do Estado e rebatem o argumento de Bolsonaro de que a lei aprovada seria inconstitucional.

“Notadamente, a fixação de uma compensação financeira e de uma indenização a órfãos dos profissionais e trabalhadores da saúde, como consta na Lei impugnada, tem amparo na conformação constitucional de proteção social, inclusive na seletividade de benefícios e serviços sustentados na lógica da garantia de dignidade das condições especiais de cidadãs e cidadãos, de crianças e adolescentes, como no caso aqui verificado”, escrevem.

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“O retrocesso social que ocorrerá se essa Ação tiver procedência, se estabelece na medida em que a sociedade brasileira conquistou uma lei protetiva com garantia de concretização de alguns direitos, neutralizada pela Presidência da República que se nega a cumprir com o comando legal até esta data e inviabiliza, para um contingente da classe trabalhadora e seus dependentes órfãos, que sejam respeitados e assegurados, tanto pela via dos princípios administrativos quanto em atendimento ao devido processo legislativo”, pontuam ainda.

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Ivan Longo

Jornalista, editor de Política, desde 2014 na revista Fórum. Formado pela Faculdade Cásper Líbero (SP). Twitter @ivanlongo_

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