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Está previsto para esta quarta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSL, partido de Jair Bolsonaro, no ano de 2005. O caso estava parado até o final do ano passado, quando o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, resolveu colocar a matéria na pauta de julgamento.
Na ação, o PSL pede para que sejam suspensos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de endurecer as punições de menores infratores e até mesmo daqueles que não são suspeitos de cometer crimes.
O partido pede, especificamente, para que sejam declarados inconstitucionais, entre outros, os artigos 16, inciso I, e 230 da Lei 8.069/90, que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação, desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Ou seja, a ideia do PSL de Bolsonaro é dar permissão para que a autoridade policial faça o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua sem ordem judicial e sem a necessidade do menor ser suspeito de ter cometido algum crime.
No texto em que sustenta a ação, o PSL chega a classificar as crianças em situação de vulnerabilidade como "vadios e sem rumo na vida".
Para o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo (Condepe), caso o STF conceda uma decisão favorável à ADI do PSL, serão instituídas "carrocinhas de menores".
"Se essa ação for deferida pelo STF, o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes pobres será autorizado. O PSL quer que seja instituída a “detenção de menores para averiguação”, mesmo que não sejam suspeitos de crimes, pratica esta proibida inclusive para adultos, com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Podem ser instituídas verdadeiras 'carrocinhas de menores'!", alerta.
O advogado chama a atenção para o fato de que a ação do partido de Bolsonaro dialoga diretamente com as recentes práticas de seguranças do Shopping Higienópolis, em São Paulo, que queriam aval para apreender crianças e adolescentes em situação de rua. Por conta disso, o shopping foi alvo de protestos encampados pelo movimento negro.
"Práticas como as pretendidas pelo Shopping Higienópolis, de um salvo conduto para os seguranças prenderem crianças e adolescentes, por estarem desacompanhadas ou em situação de rua, poderão se tornar corriqueiras e legalizadas, no caso da ação ser aceita pelo STF", pontuou Alves, que considera a ação "flagrantemente inconstitucional".
O julgamento, previsto para às 9h30 da manhã desta quarta-feira (13), tem como relator o ministro Gilmar Mendes.