Uma das várias medidas eleitoreiras adotadas por Jair Bolsonaro em 2022, a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), um tributo estadual e distrital, deixou um rombo nos cofres públicos das 27 unidades da Federação.
O ex-presidente e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, quiseram baixar na marra o preço dos combustíveis em pleno ano eleitoral. Só que esses recursos são investidos em serviços essenciais para a população, como segurança, saúde e educação.
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Para resolver esse imbróglio, que impacta diretamente no dia a dia do povo, nesta sexta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um acordo com os governadores dos estados e do Distrito Federal para compensar as perdas com a arrecadação do ICMS sobre combustíveis no valor de R$ 26,9 bilhões.
Até a semana passada, esse valor ainda não tinha sido fechado. Os valores serão abatidos da dívida com a União dos estados. Aqueles que não têm dívidas, receberão aportes de recursos.
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De acordo com Haddad, "boa parte" do valor de reparação já está resolvido, porque alguns estados conseguiram liminar para não pagar suas parcelas de dívida com a União. É o caso, por exemplo, dos estados de São Paulo e do Piauí.
Com isso, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo tribunal.
O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026.
Segundo o ministro da Fazenda, o valor que não for compensado será "diluído no tempo", como forma de atenuar o impacto nas contas públicas. "Esse acordo não afeta as nossas projeções nem neste ano nem no futuro", comentou.
Em janeiro, o ministro anunciou um pacote de medidas, focado principalmente no aumento da arrecadação, com objetivo de reduzir o rombo estimado das contas públicas neste ano de R$ 231,5 bilhões para menos de R$ 100 bilhões em 2023.
De acordo com o Tesouro Nacional, o abatimento na dívida dos estados, ou pagamento para aqueles que não possuem débitos, será de R$ 4 bilhões em 2023. O restante será dividido em parcelas até 2026.
Segundo o governador do Piauí, Rafael Fonteles, que preside o Fórum Nacional do Governadores e articulou as negociações, os estados não poderiam discutir a reforma tributária, negociada no Congresso Nacional, sem resolver as pendências de combustíveis de 2022.
"Os estados são interessados nessa questão [reforma tributária], Brasil tá atrasado na questão tributária, essa reforma a gente acredita muito que tem condição de ser votada e aprovada esse ano", disse Fonteles.
Inicialmente, segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, Carlos Eduardo Xavier, os estados haviam pedido R$ 45 bilhões, valor que caiu, posteriormente, para R$ 37 bilhões.
Os estados chegaram a informar que a limitação da alíquota em 18% gerou perdas de R$ 45 bilhões nos últimos seis meses de 2022, mas o acordo foi fechado no valor da última proposta feita pelo Ministério da Fazenda, em R$ 26,9 bilhões.
"Chegamos a um número que, em um acordo... Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. Conta que foi feita com base em parâmetros técnicos. Tecnicamente, o trabalho foi intenso", disse o ministro Haddad em coletiva de imprensa.
Como será feito o ressarcimento
- Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional
- Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024
- Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025
- Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026
Relembre a medida
Em 2022, ano das Eleições, o governo Bolsonaro sancionou duas leis para baixar o preço dos combustíveis e da energia elétrica: uma que limitou a arrecadação de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações à alíquota modal de cada estado, que normalmente era de 18%; e outra que determinou a retirada de duas taxas de energia elétrica (Tust/Tusd) da base de cálculo do ICMS.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para confirmar a suspensão da retirada da Tust/Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/ Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS, atendendo a um pedido de 11 estados e do Distrito Federal.
Os estados dizem que, a cada seis meses, deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, somente com a mudança na base da cálculo.
O Ministério da Fazenda não cita valores, mas informou que buscará apoiar os estados, junto ao STF, nos temas TUSD/TUST e gasolina.