GOVERNO LULA

Reforma Tributária: primeiro passo para reduzir a desigualdade social no país

Primeira parte da reforma, aprovada no Congresso, visa à modernização do sistema tributário. Em um segundo momento, o governo pretende colocar temas mais sensíveis à prova, como a taxação das grandes fortunas.

Lula em audiência com o ministro Alexandre Padilha, de Relações Institucionais.Créditos: Ricardo Stuckert
Escrito en ECONOMIA el

A aprovação da PEC 45/19, que moderniza a estrutura de impostos do país, é o primeiro passo para se criar a justiça tributária, que pretende desencadear, em um segundo momento, um projeto para reduzir a desigualdade no Brasil.

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O próprio Lula admitiu, em entrevista horas antes da aprovação no Congresso, que a reforma tributária foi a "possível'. Não a que ele próprio e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, almejavam.

"Certamente não é o texto perfeito que quer o Haddad. E certamente não é o texto que quer a Câmara. É um texto que vai ser possível construir, porque uma reforma tributária envolve 203 milhões de interesses. Quando todo mundo fala em reforma tributária, todo mundo fala em diminuir a carga tributária. Todo mundo fala na criação do IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. O que acontece é que quando você coloca o papel na mesa aparecem 203 milhões de ideias e aí você tem que ter habilidade, conversar, discutir para construir um texto. A ideia é dar ao Brasil, da mesma forma que a gente possa tentar diminuir a carga tributária, uma política tributária tão séria que diminua a sonegação. Isso significa que, mesmo a pessoa pagando menos, mas muito mais gente pagando, o Estado vai arrecadar mais. É com essa ideia fixa que trabalhamos", afirmou.

Em entrevista ao Fórum Café, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a conquista exigiu muito diálogo, que será ainda mais necessário para dar um segundo passo, quando o governo federal pretende pautar temas delicados diante de um Congresso extremamente elitista, como a taxação das grandes fortunas e a promessa de campanha de Lula de "colocar os ricos no imposto de renda".

"O primeiro passo da reforma tem a ver com os impostos dos bens de consumo, a simplificação desses impostos vai ser muito importante para melhorar investimentos, aumentar a geração de emprego, de renda, ser mais justo nos impostos cobrados. E depois vamos preparar o segundo passo da reforma, que é em função do imposto de renda, do patrimônio, para que a gente tenha mais justiça tributária", disse o ministro, que comemorou a reconstrução do ambiente econômico e institucional do país.

Uma reforma possível

Aprovada na Câmara como vitória do governo Lula, a PEC 45/19 foi elaborada a partir da proposta feita pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que já tramitava na Câmara. Agora o projeto vai ao Senado, onde Haddad prevê que deve ser aprovado sem muitas dificuldades.

A PEC visa promover a modernização do sistema tributário brasileiro, um dos mais atrasados do mundo, e a fase de transição, com a unificação de cinco tributos para criação do chamado IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, deve ser concluída apenas em 2033.

O IVA – taxação presente em 174 países – vai absorver o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os três primeiros são tributos federais e resultarão em um imposto de valor agregado, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS é estadual e o ISS, municipal, resultando em outro IVA, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além de unificar tributos, os IVAs têm um mecanismo que faz com que a cobrança não seja cumulativa ao longo da cadeia de produção. As empresas poderiam recolher o imposto com um “desconto” do valor que já foi pago anteriormente ao longo da produção. Ou seja, o IVA evita a chamada bitributação, que é o pagamento de tributo sobre tributo.

O início da fase de transição será em 2026, quando o CBS terá alíquota de 0,9% e o IBS será de 0,1%.

Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, e a alíquota do IPI será reduzida a zero. A cada ano, a alíquota em vigor do ICMS e do ISS será reduzida em 1/10. O término da transição será em 2032. A partir do ano posterior, serão cobrados apenas os IVAs.

Conselho Federativo

A PEC ainda prevê a criação do Conselho Federativo, que  será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal. 

O órgão vai contar com 27 representantes de cada um dos estados e do Distrito Federal, 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios, e 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.

Pontos negociados

Além da isenção dos produtos da cesta básica nacional, as negociações na Câmara resultaram em diversas emendas ao projeto original, entre elas a que cria o “cashback”, mecanismo que prevê a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda.

Além disso, diversos setores conseguiram a redução de desconto do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal). Foram incluídas atividades como eventos artísticos e culturais, serviços de educação, medicamentos e dispositivos médicos, além de produtos agropecuários.

Já outros produtos e serviços terão a isenção de impostos, como medicamentos contra o câncer, produtos hortícolas, frutas e ovos e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência. A lei ainda permitirá ainda a redução de 100% da alíquota do CBS incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni).

Imposto do "pecado" e tributação de jatinhos

Para compensação das isenções e descontos nos setores beneficiados, a proposta prevê a cobrança do chamado "imposto do pecado", de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Além disso, uma antiga bandeira progressista, capitaneada em grande parte por Guilherme Boulos (PSOL-SP), passará a valer: a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas.

A proposta ainda busca fechar o cerco contra sonegadores que recebem heranças ou doações de famílias, que hoje buscam locais com tributações menores para processar o inventário. A nova legislação prevê que  a cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida.