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15 de fevereiro de 2019, 19h49

Fachin autoriza execução de penas alternativas após segunda instância

O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles, o ex-presidente Lula

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Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (15) que penas alternativas podem ser executadas depois do fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles, o ex-presidente Lula, de acordo com informações de André Richter, da Agência Brasil. Fachin se baseou na decisão da Corte, que permitiu, em 2016, prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. “No que diz respeito especificamente à execução provisória de pena restritiva de direitos decorrente de condenação na qual já...

Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (15) que penas alternativas podem ser executadas depois do fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles, o ex-presidente Lula, de acordo com informações de André Richter, da Agência Brasil.

Fachin se baseou na decisão da Corte, que permitiu, em 2016, prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores.

“No que diz respeito especificamente à execução provisória de pena restritiva de direitos decorrente de condenação na qual já superada a segunda instância, constato que diversos são os julgados na ambiência deste STF no qual restou reconhecido que a possibilidade de execução provisória da pena não está restrita às hipóteses de penas privativas de liberdade””, declarou.

Julgamento

No dia 10 de abril, o STF deve voltar a julgar a questão da prisão em segunda instância. Serão julgadas três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

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