BATALHA JUDICIAL

AirBnB: Nova York cria lei que pode acabar com aluguel pelo aplicativo

Ação da prefeitura coloca em risco o uso do aplicativo por turistas na sétima cidade mais visitada do mundo.

AiBnB entrou com processo judicial contra a prefeitura de Nova York, mas juíza recusou.AiBnB entrou com processo judicial contra a prefeitura de Nova York, mas juíza recusouCréditos: Reprodução/Twitter e Commons
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Os serviços de reserva de aluguel de curto prazo podem perder milhares de locações em Nova York devido a uma nova regulamentação da prefeitura da cidade. A medida do Gabinete de Fiscalização Especial (OSE, da sigla em inglês) pode não conceder as solicitações de licença à todos os imóveis até o prazo limite, nesta terça-feira (5).

Conforme o site do gabinete, serão aplicadas penalidades aos anfitriões e serviços de reserva – como AirBnB, Booking.com, entre outros – que descumprirem os requisitos da lei. A prefeitura estimou que quase um terço das 29 mil acomodações – cerca de 10 mil propriedades – estão em situação ilegal.

O saldo não seria negativo apenas para a receita do AirBnB, mas também ao turismo em Nova York. De acordo com a pesquisa "NYC Travel e Tourism Outlook", a cidade recebeu quase 57 milhões de turistas em 2022.

O que diz a medida? 

A Lei Local 18 ou Lei de Registro de Aluguel de Curto Prazo, aprovada em janeiro de 2022, determina que os anfitriões obtenham uma licença para operação, mediante seguimento das normas de ocupação e construção da cidade.

Contudo, quanto às datas, o site da OSE afirma que "as regras finais do programa foram publicadas em 3 de fevereiro de 2023, e a lei entrou em vigor em 6 de março de 2023". Ela foi postergada para setembro.

A medida exige que os locatários se registrem no OSE para colocar parte de seu imóvel disponível para aluguel por menos de 30 dias – não é permitido o aluguel em Nova York por menos de 30 dias sem a presença do inquilino. Caso não obtenham a licença, locatários e plataformas de reserva terão as transações impedidas.

A lei também permite que os proprietários de edifícios onde não são permitidos aluguéis de curto prazo notifiquem o órgão, de modo que ele seja adicionado à lista de edifícios com proibição. 

"A partir de 5 de setembro de 2023, a fase inicial de aplicação da Lei Local 18 da OSE se concentrará na colaboração com as plataformas de reserva para garantir que estejam usando o sistema de verificação da cidade, que todas as verificações estejam ocorrendo corretamente e que as plataformas parem de processar transações não verificadas."

Site da OSE de Nova York

E como ficam os serviços?

O AirBnB, plataforma de hospedagem a curto prazo, entrou na Justiça contra a prefeitura de Nova York, em junho deste ano. A ação judicial era motivada pelos argumentos que a Lei Local 18 dificultaria as negociações por anfitriões e diz: "é o mais extremo e opressivo esquema regulatório, que funciona como uma proibição contra aluguéis de curto prazo". 

Em agosto, a juíza Arlene Bluth, de Manhattan, rejeitou o processo do AirBnB sob a justificativa de que era "inerentemente racional" para a cidade exigir o registro oficial dos anfitriões e suas propriedades, de forma a reduzir anúncios ilegais de aluguéis de curto prazo.

O AirBnB alegou que a lei entra em conflito com a Seção 230 da Lei de Decência das Comunicações, que protege legalmente as plataformas do conteúdo publicado pelos seus usuários.

Segundo ela, entre 2017 e 2021, a prefeitura de Nova York recebeu quase 12 mil reclamações sobre este tipo de serviço.

"As regras de aluguel de curto prazo da cidade de Nova York são um golpe para a economia do turismo e para os milhares de nova-iorquinos e pequenas empresas nos bairros periféricos que dependem do compartilhamento de casas e dos dólares do turismo para ajudar. fazer face às despesas", disse Theo Yedinsky, diretor de política global do AirBnB.

De acordo com a empresa, mais de 80 mil hóspedes haviam realizado a reserva de 5 de setembro, data final da regulamentação, até o final de 2023. Em 2022, o AirBnB teve receita líquida de US$ 85 milhões (R$ 419 milhões) apenas com os aluguéis de curto prazo.

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