"LIBERTAD" PARA QUEM?

Câmara da Argentina aprova polêmica Lei Omnibus de Milei em meio intensos protestos

Projeto prevê aumento dos poderes do Executivo, desregula legislação trabalhista, facilita privatização de estatais e impõe fortes restrições ao direito de manifestação

Polícia reprime manifestação contra a Lei Omnibus do lado de fora do Congresso da Argentina.Créditos: Reuters/Folhapress
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A Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta sexta-feira (2), após três dias de debates acalorados, mais de 30 horas de discussão e em meio a intensos protestos da população, marcados por repressão policial, o controverso projeto da Lei Omnibus, proposto pelo presidente ultraliberal Javier Milei.

Com 144 votos a favor e 109 votos contrários, o projeto obteve a chamada "media sanción" – aprovação em geral. A votação agora avança para a discussão detalhada dos artigos, que terá início na próxima terça-feira (6). 

A proposta enfrentou uma oposição considerável, com protestos do lado de fora do Congresso Nacional e um intenso embate dentro do plenário. A Lei Omnibus busca implementar uma série de reformas liberais. Entre os principais pontos, prevê um aumento dos poderes do Executivo durante o atual mandato, desregula a legislação trabalhista abrindo espaço para a legalização da superexploração do trabalho, facilita a privatização de estatais e, entre outras coisas, impõe fortes restrições ao direito à manifestação.

A votação revelou uma coalizão peculiar, com o apoio de setores da oposição de centro-direita, incluindo as bancadas da UCR, do PRO, Hacemos Coalición Federal e Innovación. No entanto, as negociações para a votação em particular de alguns artigos ainda estão em andamento.

Críticos do projeto de lei, como o ativista Juan Grabois, argumentam que a legislação compromete os direitos dos mais vulneráveis e alertam para possíveis impactos ambientais, perda de direitos trabalhistas e o fortalecimento de um aparato repressivo.

"Uma oposição responsável continua a ser importante. Mesmo que não tenham sido frontais com este quase tirano, pelo menos estão empenhados em reduzir os danos. Este governo é uma coalizão daqueles que já destruíram e entregaram a Argentina em outros momentos”, disse Grabois em entrevista à imprensa local. 

Agora, a lei seguirá para o Senado, onde passará por novos debates e análises. 

O que é a Lei Omnibus

O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, no final de dezembro de 2023, a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.

O projeto contém 664 artigos e delega poderes legislativos ao Executivo em várias áreas, incluindo economia, finanças, fiscalização, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde e previdência social, por um período de dois anos, até dezembro de 2025. O projeto também inclui uma ampla reforma eleitoral, mudanças fiscais, uma moratória e um programa de regularização de ativos.

Além disso, o projeto expande o conceito de "legítima defesa" e introduz novos controles sobre manifestações de rua no Código Penal, aumentando as penalidades para bloqueios de estradas, especialmente para os organizadores. O projeto estabelece a obrigatoriedade de notificar o Ministério da Segurança Nacional sobre qualquer reunião ou manifestação e dá ao ministério o poder de se opor à realização delas com base em questões de segurança.

O projeto é chamado de "Lei de bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos" e tem como objetivo promover a iniciativa privada, o desenvolvimento da indústria e do comércio, limitando a intervenção estatal aos direitos constitucionais. Ele propõe, entre outras coisas, a suspensão da lei de mobilidade de aposentadoria aprovada em 2020 e permite ao Poder Executivo estabelecer uma fórmula automática de ajuste de prestações com critérios de equidade e sustentabilidade econômica.

Além disso, o projeto inclui um amplo programa de regularização de ativos para residentes e não residentes fiscais argentinos. Também declara a emergência na administração pública e prevê a privatização de várias empresas públicas. Em outras palavras, é a legalização e amplificação da farra de rentistas e do mercado financeiro sobre a economia argentina, com o adendo de que o próprio Executivo, controlado por esses grupos, poderá apitar como, quando, quem, onde e por que os movimentos sociais e descontentes em geral poderão se manifestar.

O projeto foi entregue em formato físico, com uma pequena cerimônia na Casa Rosada, em que o presidente entregou a caixa com o texto ao ministro do Interior, Guillermo Francos, que o levou até o Congresso e entregou ao presidente da Câmara de Deputados, Martín Menem.