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29 de março de 2019, 08h18

Lei cearense proíbe a administração pública de homenagear a ditadura

A lei é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol-CE) e foi sancionada pelo governador Camilo Santana (PT)

Foto: Divulgação
Uma lei cearense, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol-CE), aprovada no fim do ano passado e sancionada no dia 15 de janeiro pelo governador Camilo Santana (PT), proíbe a administração pública de homenagear a ditadura. A legislação veta nome de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade para a eventual identificação de prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão do Estado. Na justificativa do projeto, o deputado defendeu que as homenagens constituem uma face relevante do poder público. “As exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de...

Uma lei cearense, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol-CE), aprovada no fim do ano passado e sancionada no dia 15 de janeiro pelo governador Camilo Santana (PT), proíbe a administração pública de homenagear a ditadura.

A legislação veta nome de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade para a eventual identificação de prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão do Estado.

Na justificativa do projeto, o deputado defendeu que as homenagens constituem uma face relevante do poder público. “As exaltações prestadas em tempos antidemocráticos da nossa história para violadores de direitos humanos e dos princípios democráticos devem ser revistas, para que se prestigie o restabelecimento da verdade histórica, da memória às vítimas de torturas e violações de direitos e para que se consolide a valorização dos marcos democráticos de nosso país”, disse.

A partir de 15 de janeiro, portanto, ficaram proibidas homenagens a pessoas responsáveis por violações de direitos humanos, assim como agentes públicos, ocupantes de cargos de direção, chefia, assessoramento e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos.

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Com informações de O Povo

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