A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que proíbe a participação de pessoas transexuais em competições esportivas.
A aprovação do PL se deu mesmo após a Assessoria Jurídica da Câmara emitir um parecer contrário ao projeto e apontar sua inconstitucionalidade. De acordo com o órgão técnico, não cabe a uma Câmara Municipal legislar sobre tal assunto, visto que o PL possui caráter predominantemente local.
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Além disso, também foi apontado pela Assessoria Jurídica da Câmara de São José dos Campos que a Constituição estabelece como fundamento da República Federal do Brasil a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação.
O projeto é de autoria do vereador Thomaz Henrique (Novo) e recebeu coautoria do vereador Marcelo Garcia (PTB).
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Os parlamentares afirmam que a proposta não tem por objetivo promover ódio contra as minorias ou transfobia, mas defende que homens e mulheres têm fisiologias distintas, independentemente de passarem por readequações de sexo.
Cinco vereadores votaram contra o PL, são eles: Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Fernando Petiti (MDB) e Juliana Fraga (PT).
Agora, o PL segue para sanção ou veto do prefeito Anderson Farias (PSD).