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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (1), que pessoas transexuais e travestis poderão registrar suas candidaturas com o nome social e o gênero que se identificam, sem a necessidade de cirurgias, exames ou alteração de registro civil. O registro como candidato ou candidata se dará através da autodeclaração.
A decisão prevê, ainda, que mulheres trans, ao registrarem a candidatura pelo gênero que se identificam, poderão contar nas cotas de gênero dos partidos. A Lei exige que 30% das candidaturas de um partido ou coligação sejam de mulheres.
A decisão se deu a partir da análise de uma consulta feita pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
"O entendimento sufragado pelo tribunal é que as pessoas concorram nas cotas adequadas. É o respeito que as pessoas, na sua dignidade humana, merecem", disse o relator do caso, ministro Tarcísio Vieira.
A autodeclaração para candidatura deverá ser feita em um cartório eleitoral até 150 dias antes do dia da eleição, ou seja, até 10 de maio.
Para Luísa Stern, que é mulher trans, advogada e suplente pelo PT na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre (RS), a decisão é "de importância fundamental para as candidaturas de pessoas trans". Luísa, que foi candidata em 2014 e 2016, contou à Fórum que só conseguiu se candidatar, na época, pelo fato de que seu registro civil já havia sido retificado.
"Se eu tivesse que expor um nome e uma identidade que não eram minhas eu não seria candidata", revelou.
Boa parte da população trans no país, por conta do processo longo e custoso, não teve a oportunidade de alterar gênero e nome no registro civil. A decisão do TSE, portanto, permitirá que mais pessoas trans, principalmente mulheres, possam registrar candidatura, visto que antes, sem poder usar o gênero que se identificam, essas mulheres precisavam registrar a candidatura usando o registro civil - ou seja, entre os homens.
"Para as mulheres trans havia o problema de não poder entrar nas cotas de gênero. Como normalmente os partidos têm dificuldades pra completar as cotas femininas, elas acabam também tendo problemas para registrar até a candidatura masculina, pois a concorrência é muito grande", apontou a advogada.
"Esse conjunto de decisões é muito importante e vai, com certeza, estimular mais pessoas trans a participar da política", completou.
STF autoriza mudança de registro civil sem necessidade de cirurgia
Também nesta quinta-feira (1), o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, que pessoas trans alterem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. Agora, para mudar o nome no registro civil, basta que as pessoas transexuais e travestis se dirijam a um cartório, sem a necessidade de comprovar sua condição. A mudança se dará através da autodeclaração.
Ainda não está definido, no entanto, a partir de quando os cartórios começarão a realizar o procedimento.
A decisão do STF se deu como resposta a um recurso apresentado por uma pessoa trans contra uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão de seu nome social.