Deputados do PT protocolaram junto à Justiça Federal, nesta terça-feira (15), uma Ação Popular contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e contra o presidente do Ibama, Luis Carlos Hiromi Nagao, por conta da decisão tomada recentemente que tornou restrito o acesso a milhares de processos administrativos e multas por crimes ambientais.
Segundo reportagem de Rubens Valente publicada no portal UOL no último dia 12, o Ibama, através de uma circular interna, restringiu o acesso a 199 categorias - de um total de 595 -com informações que incluem autuações e fiscalizações ambientais que poderiam estar à disposição da população através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), via internet, do governo federal.
Segundo os parlamentares do PT que assinam a Ação Popular, trata-se de uma prática ilegal que "viola diretamente os princípios que regulam a administração pública, em especial o interesse público, visto que não beneficia a coletividade".
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"É válido salientar que essa conduta omissiva e ilegal por parte do IBAMA e com o consentimento, poderíamos dizer até, que com apoio do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, de não propiciar a devida publicidade e transparência para os processos de multa em crime ambiental, está repleta de má-fé e prováveis interesses escusos, que não cessou, mesmo diante do pedido da sociedade civil, que se quer buscou adequar da situação", dizem os deputados.
A ação, assinada pelo líder da bancada petista na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS), e pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), pede para que a Justiça torne nula a decisão que restringiu o acesso às informações de processos ambientais e também que encaminhe os autos ao Ministério Público Federal para que o órgão, eventualmente, instaure uma ação civil por improbidade administrativa.
Segundo os deputados petistas, a restrição imposta aos processos configura um estímulo à atuação de criminosos. "É preciso enfatizar que a omissão de dados por parte dos órgãos federais acarreta em mais crimes ambientais sendo cometidos. E após o cometimento destes, ainda que multas sejam aplicadas, as florestas já estarão desmatadas, a fauna e a flora em risco, os animais em extinção, e para os criminosos nem será tão impactante o pagamento de uma multa (quando ela é aplicada e executada), pois seus lucros se sobrepõe ao valor a ser pago", assinalam.
Além da ação na Justiça Federal, o deputado Elvino Bohn Gass protocolou na Câmara um um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) também com o objetivo de sustar a decisão do Ibama, apontando que a restrição aos processos viola a Lei n° 10.650, de 16 de abril de 2003, que prevê acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). “Até mesmo os funcionários do IBAMA encontram-se prejudicados, pois que agora precisarão passar por todo um procedimento interno a fim de ter informações que até então estavam abertas à consulta interna", escreve o parlamentar.
Confira a íntegra da Ação Popular aqui e, o Projeto de Decreto Legislativo, aqui.