ONG pede implantação do Programa de Regularização Ambiental Federal

A organização Mais que uma Voz ingressou com ação judicial para denunciar o Ministério da Agricultura e o Serviço Florestal Brasileiro por boicotarem a implantação do PRA

A ONG Mais que uma Voz denuncia, por meio de ação judicial, o Ministério da Agricultura e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) por agirem com o objetivo deliberado de boicotar a implantação do Programa de Regularização Ambiental Federal (PRA).

O projeto aguarda medidas práticas para seu desenvolvimento desde 2012, quando o Congresso aprovou a Lei 12.651, conhecida como Novo Código Florestal.

Na ação, a ONG, com sede em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, afirma que o Ministério da Agricultura, sob o comando de Tereza Cristina, e o SFB buscam favorecer os grandes produtores rurais, em detrimento do meio ambiente.

A falta dessas medidas, na avaliação da ONG, “arranha” ainda mais a imagem do Brasil no mundo. Além disso, prejudica os pequenos agricultores, pois é uma exigência de mercados internacionais.

A entidade menciona o alinhamento do diretor de Regularização Ambiental, João Adrien, com o agronegócio. Ele foi superintendente da Sociedade Rural Brasileira, entidade que defende as prorrogações sucessivas das obrigações estabelecidas na norma ambiental.

“Não podemos aceitar que seja normal leis que não pegam e continuar ‘empurrando com a barriga’ um assunto tão importante. A implantação do PRA Federal mostraria ao mundo que o Brasil está preocupado com a questão ambiental”, declarou Washington Andrade Silva, presidente da Mais que uma Voz.

A ação impetrada pela ONG pede concessão da medida liminar para que seja implantado o Programa de Regularização Ambiental Federal em um prazo de 30 dias, com incidência de multa diária, em caso de descumprimento.

Requer, ainda, a determinação para que o Serviço Florestal Brasileiro promova a disponibilização dos Termos de Compromisso para a regularização ambiental de propriedades rurais.

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Outra solicitação é o pedido de informações à Câmara e ao Senado sobre eventuais projetos de lei para prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O que diz a lei

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A lei aponta que cada propriedade fique obrigada a realizar seu cadastro com a situação ambiental estabelecida e um conjunto de informações declaratórias. Assim, seria possível a caracterização da propriedade, seus usos e possibilidades.

O PRA Federal permitiria que os agricultores fizessem a regularização de sua situação. Assim, seria possível ter uma visão profunda das condições ambientais das propriedades.

“Estabeleceu-se, inicialmente, um prazo de dois anos para que todas as propriedades fizessem seu cadastro, mas esse prazo já foi prorrogado várias vezes”, esclarece a entidade na ação judicial.

Segundo a ONG, o Serviço Florestal Brasileiro tinha a obrigação legal de implantar o PRA Federal até o dia 31 de dezembro de 2020. “O SFB, por sua vez, não tem feito nenhum esforço, nenhuma discussão, e não tem demonstrado nenhuma iniciativa no sentido de cumprir com sua obrigação legal”.

Movimento deliberado

A ação afirma que existe um movimento deliberado de setores do agronegócio para boicotar o programa. Conforme a ONG, o SFB está sendo omisso “na defesa meramente do interesse daqueles que estão com suas propriedades irregulares, e relutam em cumprir o mínimo estabelecido pela atual legislação”.

Benefícios do PRA

A ONG aponta que milhões de hectares, em beiras de rios e encostas, deverão ser recuperados no processo de regularização das áreas.

O lançamento de um PRA Federal, argumenta a ONG, não oferece dificuldade técnica, pois o banco de dados já é gerenciado pelo Serviço Florestal Brasileiro e o sistema é declaratório, ficando a cargo do proprietário rural as declarações pertinentes, bem como as medidas necessárias à regularização ambiental das áreas.

“Com essa ação, estão dificultando a recuperação de milhões de hectares em APPs de beira de rio, agravando os problemas erosivos e de contaminação de águas, impedindo o estabelecimento de corredores de biodiversidade através das matas ciliares, bem como de grandes extensões de Reserva Legal a serem recuperados por grandes proprietários”.

Veja abaixo o protocolo:

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