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25 de junho de 2020, 07h00

Em meio a críticas, Projeto de Lei das Fake News entra na pauta de votação do Senado pela quarta vez

Em nota divulgada nesta quarta-feira (24), 46 organizações não-governamentais - entre elas a Abraji e a Repórteres Sem Fronteiras - pediram o adiamento da votação e a ampliação dos debates

Senadores Alessandro Vieira e Angelo Coronel, autor e relator do PL das Fake News (Foto: Montagem Jane de Araújo/Agência Senado)

Em meio a críticas de todas as esferas políticas e até de entidades internacionais de defesa da liberdade de expressão e de direitos de usuários da internet, o Projeto de Lei 2.630 para criar uma legislação brasileira sobre as fake news, entrou pela quarta vez na pauta do Senado e pode ir à votação nesta quinta-feira (25).

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Com muitos pontos polêmicos e dezenas de emendas, o texto é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito das Fake News, e tem como principais críticas as medidas que exigem mais documentos para habilitar linhas de telefone celular e que decretam o fim do anonimato nas redes sociais.

“Com o objetivo de proteger a liberdade de expressão, acesso à informação e fomentar o livre fluxo de ideias na internet, as redes sociais e os serviços de mensageria privada devem adotar medidas para vedar o funcionamento de contas não identificadas”, diz o texto.

Segundo a proposta, “o cadastro de contas em redes sociais e nos serviços de mensageria privada deverá exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte”.

Em relação aos aplicativos de mensagens, a proposta tem uma definição peculiar do que seja “encaminhamento em massa”: o envio de “uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários”.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (24), 46 organizações não-governamentais – entre elas a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Open Knowledge Brasil, a Electronic Frontier Foundation e a Repórteres Sem Fronteiras – pediram o adiamento da votação e a ampliação dos debates.

“A última versão do texto não é capaz de cumprir com o suposto objetivo de combater a desinformação, ao estimular a concentração no âmbito digital – por meio de imposição de obrigações desproporcionais às empresas provedoras de serviços de Internet – e a autocensura, por meio da excessiva vigilância e da ampla criminalização de discursos”, afirma a nota.

Leia a íntegra da nota


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