A proposta de anulação da venda da Refinaria de Manaus (Ream, antiga Reman), privatizada em finais de 2022, - que permitiu a concentração de mercado e a criação de monopólio privado regional - foi apresentada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), em audiência pública sobre o mercado de combustíveis líquidos, na última sexta-feira, 14, coordenada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
“O objetivo é reverter a venda, com a reabertura e revisão do processo administrativo de privatização, uma vez que o grupo Atem, controlador da refinaria, não cumpriu as obrigações determinadas no Termo de Compromissos de Cessação (TCC). A Ream é hoje uma refinaria inoperante, utilizando suas instalações apenas para estocagem de combustíveis importados”, destacou, durante a audiência, o advogado Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representa os petroleiros nesta ação. “É uma refinaria que não refina e tornou-se apenas um terminal logístico”, completou.
Esta foi a primeira audiência pública sobre o setor, após a privatização da refinaria, e teve a participação de representantes do Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, além do Cade. Teve também presença maciça do setor privado, como o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) e do segmento de transporte e distribuição de combustíveis - Abicom, Brasilcom, Sindicom, Instituto Combustível Legal, entre outros.
A FUP e a Anapetro sempre alertaram para o risco de concentração do mercado regional a partir da venda da empresa. Com base em denúncias comprovadas, a refinaria foi fiscalizada e multada pela ANP e é alvo de uma série de processos, como ação civil pública, denúncias ao Cade, processos trabalhistas por demissão em massa, de cerca de 20% do efetivo, questionamentos sobre isenções fiscais da Ream, beneficiada também por incentivos tributários da Zona Franca de Manaus .
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