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04 de setembro de 2019, 08h53

Advocacia do Senado diz que não há nepotismo na indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

O órgão não tem poder de decisão, somente presta assessoria superior à Casa e consultoria jurídica à Mesa

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Apesar de todas as indicações contrárias, a Advocacia do Senado Federal deu parecer favorável à nomeação de Eduardo Bolsonaro (PSL) para o cargo de embaixador do Brasil em Washington, Estados Unidos.

A consulta foi feita por Davi Alcolumbre (DEM), presidente do Senado. De acordo com o órgão, a medida não se caracteriza como nepotismo.

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A avaliação foi feita pela Advocacia baseada na Súmula Vinculante nº 13 (que veda o nepotismo) do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Verifica-se da leitura atenta do decreto e da súmula vinculante que os atos normativos acabam por delimitar de forma cristalina o seu campo de incidência, qual seja a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta. Veja-se, portanto, que os cargos de natureza política estão, a princípio, fora do escopo do enunciado”, aponta o documento.

“Vontade política”

“A nomeação do chefe de missão diplomática de caráter permanente e ato complexo, porque depende da emanação de vontade política do Poder Executivo e do Poder Legislativo, acentua o caráter eminente político do cargo, que transcende a dimensão de governo, por se tratar de função tipicamente estatal (federativa)”, diz outro trecho.

A Advocacia do Senado não tem poder de decisão, somente presta assessoria superior à Casa e consultoria jurídica à Mesa, à Comissão Diretora, Secretaria-Geral da Mesa e a outros órgãos do Senado.


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