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Entre as irregularidades apontadas no mandado de segurança estão a limitação ao direito de defesa dentro do trabalho da comissão e o acréscimo pelo relator de acusações que não haviam sido aceitas pelo presidente da Câmara
Por Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou hoje (14) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte anule o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, que tramita na Câmara dos Deputados. Neste domingo (17), os deputados federais irão votar sobre o parecer a favor da abertura do processo contra a presidenta.
Segundo a AGU, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para a AGU, o direito de defesa da presidenta Dilma Rousseff foi violado durante o processo. A advocacia argumenta que o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) levou em consideração acusações que não foram aceitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "A comissão não intimou a defesa da presidenta e não permitiu a participação do advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de esclarecimentos", diz a AGU.
"Como se não bastasse, em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos defensores da impetrante, o que acabou por fulminar a possibilidade de a defesa influenciar nos debates, impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados", diz documento da AGU.
Entre as acusações incluídas no processo, a AGU aponta assuntos relacionados ao mandato anterior da presidenta Dilma e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal.