O vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry, protocolou nesta terça-feira (2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar explícita a proibição da participação das Forças Armadas em quaisquer tentativas de limitar ou suprimir um Poder sobre o outro no país.
Na segunda (1), o Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, afirmou que um Poder que invade a competência de outro Poder, pode ensejar uma intervenção das Forças Armadas. A declaração causou mal-estar em membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e gerou um alerta imediato entre parlamentares. Nesta terça, Aras chegou a se retratar.
Em reação à fala de Aras, o parlamentar justificou que nenhuma interpretação do artigo 142, que respeita o princípio da unidade da Constituição, “autoriza seu emprego para fundamentar qualquer tipo de intervenção militar promovida por um dos poderes contra a independência dos demais poderes constitucionais”.
No texto, o autor também argumenta que “na?o ha?, a? luz do texto constitucional, fundamento válido para se promover, por parte do Poder Executivo, por exemplo, uma tal intervenção que resulte na limitação ou supressão de competências, prerrogativas e atribuições dos poderes Legislativo e Judiciário”.
De acordo com Jerry, a tentativa de intervenção do Poder Executivo aventada pelo procurador é algo grave, sem previsão na Constituição. “Hoje me espantei com a afirmação do Procurador, admitindo a possibilidade requerer a intervenção das Forças Armadas. Isso é inaceitável. Como parece que não está suficientemente claro para autoridades golpistas, estou acrescendo um parágrafo à Constituição”, declarou.
Márcio Jerry, que apelidou o texto de “PEC antigolpe”, disse também que a proposta é também uma espécie de “vacina” à ordem constitucional , já que apoiadores do governo estão “fazendo uma avaliação golpista do artigo 142”.
“Não estamos em um momento de absoluta normalidade democrática no Brasil, porque temos um presidente da República que não nega a aspiração golpista. Porque temos, no comando da República, ministros que falam abertamente em rasgar a ordem constitucional. Temos um presidente da República que vai a manifestações de rua que pedem o fechamento do Congresso e do Supremo. Não podemos assistir a isso passivamente. Mas o seguro morreu de velho, como diz o dito popular”, sugeriu o deputado.
Ainda como argumento, o texto cita defende que “com a promulgação da emenda constitucional ora proposta, na?o haverá? mais nenhum espaço para as interpretações distorcidas do art. 142 da Lei Maior. Nem tampouco será? possível buscar nesse dispositivo fundamento para mudanças legislativas que venham a permitir a realização de operac?o?es de Garantia da Lei e da Ordem que ultrapassem os limites da Constituição, especialmente aqueles que asseguram separação e independência entre os poderes constitucionais”.