Em 1948, em meio a um cenário de genocídios e barbaridades ocorridas durante a Primeira e a Segunda guerras mundiais, os países vislumbraram a necessidade de formular e expressar patamares mínimos de direitos humanos.
Organizadas e incentivadas pela ONU (Organização das Nações Unidas), 148 nações se reuniram, redigiram e aprovaram, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ela representou um marco legal e institucional na defesa e garantia dos direitos fundamentais como a vida, liberdade, igualdade, segurança, acesso à Justiça, nacionalidade, acesso a serviços públicos, trabalho, habitação, alimentação, saúde, educação, cultura, especial proteção à infância e juventude, proibição da escravidão ou da tortura, entre outros.
Após a aprovação da Declaração Universal seguiram-se várias outras convenções e tratados internacionais de direitos humanos. Entre eles: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra Discriminação da Mulher; Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
A Declaração Universal foi reconhecida e subscrita por praticamente todos os países durante esses 60 anos. Seus princípios estão inseridos em boa parte das Constituições do mundo moderno e são parâmetros para a democracia.
O artigo 5º da Constituição Federal Brasileira exemplifica o impacto da Declaração Universal no nosso Ordenamento Jurídico. Outras legislações do nosso país regulamentam os princípios da Declaração Universal, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei da Saúde, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, entre outras.
Os direitos elencados na Declaração Universal são considerados fundamentais porque sem eles o ser humano não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e muito menos de participar plenamente da sociedade.
Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Por isso é preciso ter sempre em conta que todas as pessoas nascem com os mesmos direitos fundamentais. Não importa se a pessoa é homem ou mulher, não importa onde a pessoa nasceu, nem a cor da sua pele, não importa se a pessoa é rica ou pobre, como também não são importantes o nome de família, a profissão, a preferência política ou a crença religiosa.
Os direitos humanos fundamentais são, ao mesmo tempo, para todos os seres humanos. E esses direitos continuam existindo mesmo para aqueles que cometeram crimes ou praticam atos que prejudicam as pessoas ou a sociedade. Nesses casos, aquele que praticou o ato contrário à sociedade deve sofrer a punição prevista em uma lei já existente, mas sem esquecer que o criminoso ou quem praticou um ato anti-social continua a ser uma pessoa humana.
Dentro de um cenário de crise econômica mundial é importante destacar que o crescimento econômico e o progresso material de um povo têm valor negativo se forem conseguidos à custa de ofensas à dignidade dos seres humanos. "O sucesso político ou militar de uma pessoa ou de um povo, bem como o prestígio social ou a conquista de riquezas, nada disso é válido ou merecedor de respeito se for conseguido mediante ofensas à dignidade e aos direitos fundamentais dos seres humanos", conforme a definição do jurista Dalmo Dallari.
A China e os Estados Unidos certamente são os países que mais violam os direitos humanos no mundo. As duas nações, com o prestígio econômico e político que detêm, deveriam exercer um papel de vanguarda na defesa e proteção dos direitos humanos. No entanto, além de não respeitarem os direitos humanos de seus cidadãos no âmbito interno, através da aplicação da pena de morte, da tortura e do desrespeito aos direitos sociais, são os países que mais fomentam guerras e conflitos internacionais.
As crises mundiais do sistema capitalista, os conflitos internacionais e o papel exercido pela China e pelos Estados Unidos são atualmente os principais entraves para o cumprimento da Declaração Universal de Direitos Humanos no mundo.
Os direitos humanos são utopia na vida de boa parte da população brasileira e mundial. Para realmente ter os direitos humanos respeitados, não basta ter o direito individual de estar vivo, mas são necessárias as condições para se ter uma vida digna, que envolvem também os direitos econômicos, sociais e culturais, como a educação, habitação, trabalho, saúde, entre outros.
Nesse sentido, 4 bilhões de pessoas no mundo, aproximadamente 460 milhões na América Latina e 50 milhões no Brasil estão completamente alijadas de direitos humanos, já que vivem em condições de extrema pobreza e não têm acesso à Justiça.
Após 60 anos da Declaração Universal, em 84 países, incluindo o Brasil, as práticas de torturas e maus-tratos são corriqueiras e sistemáticas e 54 países, incluindo a China --que sediou os jogos Olímpicos de 2008-- não respeitam a liberdade de expressão.
Brasil
No Brasil, os direitos humanos previstos na Declaração Universal foram reconhecidos há apenas 20 anos, através da Constituição Federal de 1988. Nos períodos do regime militar, falar e defender os direitos humanos era considerado subversão e terrorismo.
Mesmo após o fim da ditadura militar, com estabelecimento da democracia, alguns setores da sociedade ainda encaram com desconfiança aqueles que defendem os direitos humanos. Muitas vezes são identificados como "defensores de bandidos" e até criminalizados, perseguidos, ameaçados e mortos. Alguns policiais ainda dizem: "Fazemos um esforço enorme para prender um criminoso e quando prendemos os ?direitos humanos? atrapalham tudo, pois não permitem torturar, bater e matar".
Essa deturpação e incompreensão com relação aos direitos humanos são geradas de um lado por desconhecimento sobre a noção real do que são os direitos humanos e, por outro lado, mostra a reação de setores que querem manter seus privilégios e suas práticas nefastas, como a corrupção, torturas, extermínios, sem que exista qualquer controle externo e cobrança pelo exato cumprimento das leis vigentes.
Muitas vezes, as entidades e os ativistas de direitos humanos, que na maioria das vezes são voluntários, priorizam a denúncia de crimes praticados pelo próprio Estado, principalmente através de suas forças policiais, já que os agentes do estado devem cumprir exemplarmente a lei e não se desviarem de suas funções e cometerem crimes, como torturas, execuções sumárias e outros abusos.
Geralmente, a atuação das entidades de direitos humanos fica identificada apenas com as denúncias de abusos por parte das polícias e de violações de direitos no sistema prisional e nas unidades de internação de adolescentes infratores mas as lutas pela terra; reforma agrária; moradia; habitação popular; indenização às vítimas da violência; programas de proteção às vítimas e testemunhas; combate à pedofilia e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; direitos dos idosos; combate a todas as formas de violência, principalmente contra crianças; erradicação do trabalho infantil; combate ao trabalho escravo; combate à violência contra a mulher; pelo direito à educação e ao trabalho, entre tantas outras, também são bandeiras das entidades de direitos humanos, inclusive seguindo a Declaração Universal de Direitos Humanos, mas que não são dessa forma identificadas.
Utopia
Infelizmente, na realidade, os direitos humanos no nosso país são ainda utopia, só as classes mais abastadas é que realmente os têm garantidos. É exatamente por isso que o termo direitos humanos se mantém estigmatizado, pois os direitos humanos, na prática, estão muito distantes da população, principalmente daquela que vive na periferia, alvo de todas as formas de violência e exclusão, encurralada entre o crime organizado, a ausência de serviços públicos e a atuação violenta e corrupta de alguns policiais.
Atualmente no Brasil, segundo o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 27 milhões de crianças e adolescentes têm seus direitos negados --número que representa quase 50% da população infanto-juvenil do país (62 milhões). 17 mil jovens são assassinados por ano. 16 crianças e adolescentes são mortas por dia. 5 milhões de crianças e adolescentes, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), são exploradas no trabalho infantil.
A polícia de São Paulo é responsável por 8% dos homicídios cometidos anualmente no Estado. No Rio, a polícia é responsável por 18% das mortes. Entre essas mortes está o assassinato do menino João Roberto, fuzilado por policiais em julho de 2008, no Rio de Janeiro. Em média, a polícia paulista tem matado mais de 400 pessoas por ano e a polícia carioca, mais de mil.
De janeiro a agosto de 2007, 3.400 trabalhadores escravizados foram libertados em fiscalizações feitas por Delegacias Regionais do Trabalho e pela Polícia Federal.
A tortura ainda persiste nas práticas institucionais brasileiras e, em geral, com a omissão ou conivência do Poder Judiciário.
Em dezembro de 2007, o adolescente Carlos Rodrigues Júnior foi torturado e morto por policiais militares em Bauru (SP). Um ano depois, nenhum policial foi punido. Um mês antes --em novembro de 2007-- uma adolescente foi encontrada em uma cela da cadeia de Abaetetuba no Pará, após ficar aproximadamente 30 dias sendo estuprada e agredida por outros presos. Resultado: nenhuma autoridade foi responsabilizada. A missionária Dorothy Stang, defensora da reforma agrária e do meio ambiente, foi assassinada em 2005, também no Pará. Em maio deste ano, o suposto mandante do assassinato foi absolvido. Em junho de 2008, três jovens foram torturados e mortos após serem entregues por militares do Exército brasileiro para traficantes rivais, no Morro da Providência (RJ). Boa parte dos acusados tiveram as suas prisões relaxadas.
Esses exemplos demonstram que o Poder Judiciário, que deveria ser o garantidor dos direitos humanos previstos na Declaração Universal, tem sido um dos principais violadores.
Violência no campo; assassinatos de indígenas; desrespeito às comunidades quilombolas; a falta de punição dos torturadores e assassinos que atuaram no regime militar; discriminação racial; homofobia; violência contra crianças; mulheres e idosos...,e tantos outros são os exemplos de desrespeitos à Declaração Universal de Direitos Humanos.
A sociedade, os governos brasileiros, assim como, a comunidade internacional, ainda não entenderam que o caminho para o fim da violência e para a consolidação da democracia passa necessariamente pela garantia dos direitos humanos para todos.
Havendo respeito aos direitos fundamentais, com a implementação do disposto na Declaração Universal de 1948, as injustiças sociais serão eliminadas e só dessa forma a humanidade poderá conquistar a paz.
Publicado originalmente na Folha Online