Por Vanessa Ramos
Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta sexta-feira (16) teve como tônica a importância da manutenção e do fortalecimento da Norma Regulamentadora 36, conhecida como a NR dos frigoríficos.
Em agosto de 2021, o governo federal de Jair Bolsonaro (sem partido) pretende fazer revisões desta norma, que traça requisitos para o controle, monitoramento e avaliação dos riscos nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados, com o objetivo de garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Os trabalhadores do setor repudiam a medida. Desde o início deste ano, confederações, federações e sindicatos realizam campanhas pela preservação dos direitos dos trabalhadores que atuam nos frigoríficos.
A audiência em São Paulo contou com a participação de sindicalistas, especialistas e parlamentares.
As normas regulamentadoras, lembrou o deputado federal Vicentinho (PT-SP), representam uma conquista alcançada por entidades sindicais durante os governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff.
“Cada norma que foi construída tem seu objetivo, um pacto entre os empresários e os trabalhadores para que se faça cumprir os artigos 1º e 3º da Constituição Federal. Inclusive estou sabendo de empresários que estão indignados com a postura de Bolsonaro, com a falta de política industrial e relações mínimas neste momento”, alertou.
Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da CUT (Contac), Nelson Morelli fez coro à fala do parlamentar sobre o governo federal, defendendo a preservação da vida e da saúde dos trabalhadores.
Também teceu críticas à retomada das discussões no Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) nº 2363, de 2011, criado pelo ex-deputado federal e empresário Silvio Costa, na Comissão de Trabalho, Administração de Serviço Público da Casa (CTASP). A proposta busca alterar o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aborda os serviços frigoríficos e estabelece medidas seguras dentro das fábricas.
“Exigimos que o PL 2363 seja arquivado e que sejam suspensos os debates sobre a NR 36, propostas que visam a retirar os direitos dos trabalhadores. Não há consenso com este governo que promove políticas genocidas e de negacionismo científico em plena pandemia de Covid-19”, disse.
Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (CNTA Afins), Artur Bueno Camargo, comentou sobre as ações das entidades sindicais pelo país.
“Depois do Paraná, com 90 mil trabalhadores, e Santa Catarina, com 70 mil, temos o estado de São Paulo em terceiro lugar, com 64 mil trabalhadores. Em todos esses estados, temos realizado audiências públicas porque não vamos permitir que os direitos dos trabalhadores sejam flexibilizados. Antes de 2013, quando não tínhamos ainda a NR 36, a situação nos frigoríficos era ainda mais precária”, afirmou.
Defesa do trabalho
Frente às propostas de flexibilização dos direitos e revisão de normas regulamentadoras pelo governo federal, a presidente da Associação Nacional Dos Magistrados de Justiça do Trabalho (Anamatra) e juíza Noêmia Garcia Porto completou que o Brasil ocupa a 9° posição de país mais desigual do mundo.
“É inegável que a ideia de trabalho e o trabalho têm sido utilizados como se fossem uma antinomia frente às pautas de proteção ambiental natural, cultural e trabalhista”, falou.
Segundo a juíza, em discursos políticos sobre a ‘defesa do trabalho’ ou a ideia de ‘progresso econômico’, observa-se a desproteção desses meio ambientes citados pela jurista.
“Como se única forma de proteção fosse a exploração exaustiva na natureza e dos trabalhadores. É uma antinomia falsa, porque onde há desproteção ao meio ambiente natural, cultural e do trabalho é onde mais encontramos um nível alto de desproteção e desigualdade.”
Ao falar sobre o setor de frigoríficos, especificamente, Noêmia comentou sobre processos judiciais em tramitação.
“As ações trabalhistas revelam desrespeito aos limites de jornada de trabalho, o desgaste do corpo do trabalhador e da trabalhadora que é imposto por ritmos extenuantes de labor com alta cobrança por produtividade numérica e, ainda, casos de assédio moral. Em 2021, temos a questão da contaminação pelo novo coronavírus, que são constantes, persistentes nos debates judiciários que nós enfrentamos”, explicou.
Na audiência, a magistrada cobrou o papel dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. “Esperamos que esses poderes possam dar respostas em favor da preservação da vida, da saúde, do equilíbrio ambiental e do desenvolvimento econômico sustentável, observando uma tendência mundial de valorização desta sustentabilidade”, disse, ao defender a NR 36 como medida protetiva aos trabalhadores.