O Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória 996/2020, que criou o programa Casa Verde e Amarela em substituição ao Minha Casa Minha Vida (MCMV), foi aprovado pelo Senado esta semana. Além de acabar com a Faixa 1 do programa anterior, formada pela parcela mais necessitada da população, com renda até R$ 1,8 mil por mês, o novo programa do governo Bolsonaro eleva o valor do rendimento mensal para os financiamentos habitacionais, cobrando juros a partir de 4,25% para a concessão de crédito à casa própria.
Pelo Minha Casa Minha Vida, as famílias mais carentes recebem um subsídio correspondente a 90% do preço da moradia. Os outros 10% podem ser pagos em até 120 prestações mensais [por um período de dez anos], que variam de R$ 80 a R$ 270, sem qualquer incidência de juros. Para a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), o Casa Verde e Amarela — que seguiu à sanção presidencial — é um retrocesso. “Milhões de brasileiros que mal têm condições financeiras para sobreviverem e não podem assumir financiamentos, especialmente em uma crise econômica como essa, verão o sonho da casa própria ainda mais distante”, ressalta o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
De acordo com a União Nacional por Moradia Popular (UNMP), cerca de 80% do déficit habitacional no país abrange mais de sete milhões de famílias com renda abaixo de três salários mínimos. Entre 2009 [quando o Minha Casa Minha Vida foi criado] e 2018, um total de 38.316 casas foram entregues à Faixa 1, segundo estudo feito pelo professor Fernando Nogueira da Costa, titular do Instituto de Economia da Unicamp. Neste período, a cobertura do MCMV chegou a 52% dos municípios.
Já o Casa Verde e Amarela terá três grupos de mutuários, com condições variadas (juros, acesso à regularização fundiária e reforma do imóvel), de acordo com a renda familiar. No Grupo 1, o rendimento mensal exigido passa a ser de R$ 2,6 mil nas regiões Norte e Nordeste e de R$ 2 mil nas outras regiões. No Grupo 2, a renda sobe para R$ 4 mil, chegando a R$ 7 mil no Grupo 3. Os juros anuais para a concessão do crédito habitacional poderão chegar a 8,16%.
Os financiamentos — que pelo Minha Casa Minha Vida são restritos à Caixa Econômica Federal, banco público que mais investe em políticas sociais no Brasil — passarão a ser autorizados por instituições financeiras privadas. Atualmente, cerca de 70% do financiamento habitacional no país é feito pela Caixa e 90% dos créditos para pessoas de baixa renda são concedidos pela estatal.
“Para formatar essa versão disfarçada de política habitacional, o governo deixou de fora os movimentos populares urbanos, mas estabeleceu diálogo com os setores empresariais da habitação e dos bancos privados”, observa o presidente da Fenae. “O Casa Verde e Amarela é um programa de crédito habitacional, um produto de mercado, com taxas de juros. Ele desfigura completamente o que existia no Minha Casa Minha Vida, um programa social de habitação. Não haverá produção de moradia de interesse social sem subsídios para as famílias de baixa renda”, completa Sergio Takemoto.
Movimentos populares reagem — Na avaliação de Evaniza Rodrigues, representante da UNMP, o Casa Verde e Amarela é um “não-programa” ao excluir o atendimento às faixas mais vulneráveis da população. “É importante dizer que moradia é um direito e não deveria estar condicionada a condições cadastrais de ter ou não acesso ao crédito”, destaca. “O Casa Verde e Amarela reflete a falta de políticas habitacionais estruturadas no país”, acrescenta Rodrigues.
O presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), Getúlio Vargas Júnior, emenda: “O governo joga para o mercado financeiro famílias de baixíssima renda, a chamada moradia de interesse social”.
Coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), Raimundo Bonfim também lamenta as mudanças. “O que o Minha Casa Minha Vida previa como subsídio para a população de baixa renda, agora desaparece com o velho programa travestido de novo”, afirma. “O subsídio foi uma revolução trazida pelo MCMV por permitir que um contingente de 1,2 milhão de pessoas tivesse acesso à casa própria”, reforça Bonfim.
Estratégia do governo — A estratégia do governo com o Casa Verde e Amarela é financiar o custo de reformas de moradias e regularizar terrenos fora de áreas de risco. O programa, com foco nas populosas regiões Norte e Nordeste, não resolve o déficit habitacional nem o problema de quase 100 mil casas para famílias de baixa renda, cujas construções estão paralisadas em todo o país, segundo dados do próprio Executivo.
A meta divulgada é entregar mais 350 mil residências, chegando a 1,6 milhão em quatro anos; porém, considerando obras em andamento do Minha Casa Minha Vida. O orçamento total para o programa cairá de R$ 9 bilhões para R$ 7,5 bilhões, neste período.
Publicada no dia 25 de agosto, a MP 996 [que já havia sido prorrogada] perderia a validade em fevereiro. Por isso, o governo tinha pressa na aprovação da medida provisória pelo Congresso.
Exclusão da baixa renda — Sobre a extinção da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, o governo alega que “faltam recursos financeiros para novas concessões” a estas famílias. A exclusão da população de menor renda do país das medidas tomadas pelo governo para a redução dos efeitos da crise econômica no setor habitacional vem sendo denunciada pela Fenae desde o início da pandemia.
Em março, a Caixa autorizou a suspensão das parcelas dos financiamentos habitacionais. Mais de 2,5 milhões de mutuários foram beneficiados pela pausa nas prestações; com exceção da Faixa 1 — a mais carente do MCMV. Em maio e julho, o governo prorrogou as pausas na quitação das prestações [em um total de 180 dias] para todos os mutuários do país, incluindo três faixas do Minha Casa Minha Vida: 1,5, 2 e 3. A Faixa 1 do MCMV novamente ficou de fora do benefício.
No final de julho, a Fenae enviou ofícios à direção da Caixa e também ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) solicitando informações sobre a não inclusão da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida em nova prorrogação da suspensão do pagamento dos financiamentos habitacionais.