quinta-feira, 29 out 2020
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Congresso aprova prazo de 10 anos para CNH e aumento de pontos para cassação

Texto agora vai a sanção presidencial; fim de multa a falta de cadeirinha infantil, que era defendida por Bolsonaro, caiu no Parlamento

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que preveem aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 5 para 10 anos, entre outras alterações, agora dependem apenas de sanção presidencial para se tornarem válidas. Nesta terça-feira (22), a Câmara aprovou 8 das 12 emendas feitas pelos senadores ao texto, último passo da tramitação no Congresso. Ele segue agora para sanção presidencial.

Se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar o texto na íntegra, as regras passam a valer em 180 dias. Se impuser vetos, eles serão avaliados pelos parlamentares.

Pelas regras aprovadas, pessoas com menos de 50 anos terão a CNH válida por 10 anos. Motoristas com 50 anos ou mais precisarão renovar a licença a cada cinco anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Pontos para suspender CNH

A pontuação que suspende o direito de dirigir foi ampliada. Atualmente, com 20 pontos em 12 meses, o motorista já tem a suspensão aplicada. Com as novas regras, haverá uma graduação. Ela prevê a punição se o condutor marcar 20 pontos e tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas. Se o motorista somar 30 pontos e tiver apenas uma infração gravíssima, terá suspenso o direito de dirigir. Mas, se ao longo de 12 meses ele não cometer nenhuma infração gravíssima, ele só terá essa punição se atingir 40 pontos.

O Executivo foi o autor do texto. Bolsonaro defende, desde a campanha, menos restrições na legislação. Com o código rígido como era antes das mudanças, o Brasil já perdia mais de 40 mil vidas no trânsito ao ano, em média.

A pontuação, aliás, era um dos temas mais criticados por Bolsonaro, que defendia ser pouco o total de 20 pontos que o motorista pode marcar em 12 meses.

Cadeirinha e faróis em estradas

O texto do Executivo queria abandonar a multa imposta a quem transportasse crianças fora de cadeirinhas de segurança. Esse era outro ponto criticado publicamente por Bolsonaro, que defendia a “liberdade e responsabilidade dos pais”.

Os senadores, no entanto, resgataram a condição de gravíssima para essa infração. O projeto que vai a sanção do presidente exige que crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro sejam transportadas em cadeirinhas adequadas à sua faixa etária.

Uma das mudanças feitas pelos senadores e mantidas pela Câmara é a que proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda.

Outra mudança foi na infração de dirigir sem faróis acesos em estradas. O texto da Câmara a restringia apenas às rodovias simples. Pela emenda aprovada no Senado, ela passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano.

Fabíola Salani
Fabíola Salani
Graduada em Jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo. Trabalhou por mais de 20 anos na Folha de S. Paulo e no Metro Jornal, cobrindo cidades, economia, mobilidade, meio ambiente e política.