"Direito à identidade de gênero deve ser protegido", diz Contarato que lança três projetos para proteger LGBTs

Um dos projetos apresentados pelo senador garante que as pessoas trans possam realizar, de forma gratuita, a ratificação de seu prenome e gênero na certidão de nascimento e de casamento

Fabiano Contarato denuncia homofobia de depoente da CPI/ Foto: reprodução
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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que nesta quinta-feira (30) se tornou um dos assuntos mais comentados após responder os ataques homofobicos que recebeu de Otávio Fakhouri, que depôs na CPI da Covid, apresentou três projetos de lei em favor das pessoas transsexuais e travestis.

Um dos projetos apresentados por Contarato garante que as pessoas trans possam realizar, de forma gratuita, a retificação de seu prenome e gênero na certidão de nascimento e de casamento.

Como justificativa para o seu projeto, o senador lembra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirmou que “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constitui-la. Com base nesta decisão, a proposta pretende positivar, no âmbito da legislação federal brasileira, direito reconhecido a todas as pessoas transgênero de retificarem, agora gratuitamente, o prenome e gênero registrados oficialmente. Trata-se de importante, ainda que tardio, reconhecimento, por parte do Congresso Nacional, de direito fundamental consagrado na Constituição Federal", afirma Contarato.

Outra das proposições muda a Lei de Execução Penal para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais. A elas serão garantidos atendimentos médico, farmacêutico e psicossocial correspondentes às suas necessidades, em observância aos parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, incluindo direito ao tratamento hormonal e acompanhamento de saúde específico.

Ainda conforme a proposta, essas pessoas também serão recolhidas, de acordo com sua preferência, em estabelecimentos prisionais específicos para LGBT ou em alas, galerias ou celas específicas de estabelecimento prisional feminino. Na ausência de estabelecimentos prisionais específicos, as penitenciárias de homens serão dotadas de alas, galerias ou celas específicas para o recolhimento de homens gays e bissexuais.

“O direito à liberdade de orientação afetivo-sexual e de identidade de gênero deve ser protegido, pois consiste em direito humano, não podendo ser ignorado pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, embora já exista a Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) nº 1, de 2014, que visa garantir a segurança das pessoas transexuais e travestis privadas de liberdade em unidades prisionais, encaminhando-as a unidades prisionais femininas e/ou oferecendo espaços de vivência específicos, ainda carecemos de normativos com status legal sobre a temática", frisa Contarato.

Além dos dois PLs, Contarato apresentou um terceiro que institui mecanismos de proteção à LGBT em situação de cárcere. O projeto tem por objetivo destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o desenvolvimento de ações destinadas a combater o preconceito e a discriminação motivados por orientação sexual e identidade de gênero.

Para que recebam os fundos do FUNPEN, será necessário incluir quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos censos de presos, incluídos nos relatórios anuais de gestão; estabelecer espaços de convivência específicos para LGBT, como medida protetiva, e produzir e publicar informações sobre atividades desenvolvidas com o objetivo de combater a discriminação às LGBT.

"Nestes espaços, predominam o preconceito e a discriminação motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, fazendo com lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis encarcerados sofram ainda mais que o restante da população prisional. O Relator Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para tortura e outras formas de tratamento desumano e cruel notou que, apesar da falta de dados e estatísticas consolidadas, indivíduos LGBT+ são alvo de ameaças e violências físicas e psicológicas, incluindo homicídios, por parte de policiais, agentes penitenciários e outros presidiários", assinala o senador.

“Orientação sexual não define caráter”, diz Fabiano Contarato ao denunciar homofobia de Otávio Fakhouri na CPI

A abertura dos trabalhos da sessão da CPI da Covid desta quinta-feira (30) foi diferente e emocionante. O presidente da Comissão passou a presidência ao senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que denunciou o depoente, o empresário Otávio Fakhouri pelo crime de homofobia e revelou tuíte do mesmo onde fez um ataque homofóbico contra Contarato.

“Muitas pessoas me perguntam, quando eu tomei posse como senador da República, se os meus colegas me respeitavam e eu nunca titubeei e sempre falei: todos me respeitam, tem carinho e admiração e deferência por mim e como deve ter por qualquer pessoa”, iniciou o senador.

eu queria falar para o depoente, eu não queria perder essa oportunidade: Senhor Otávio, dinheiro não compra dignidade, dinheiro não compra caráter, cursos não compram dignidade, compaixão… eu sempre pergunto: qual tipo de imagem eu vou deixar para os meus filhos? Qual tipo de pai eu vou deixar para os meus filhos? Que tipo de imagem, o senhor é pai, é casado, quer deixar para os seus filhos. O senhor vem aqui e diz que se pauta pelos princípios da legalidade, da moralidade, aliás isso é uma premissa do artigo 37?, disse Contaratao.

Posteriormente, o senador exibiu no telão da Comissão um tuíte de Fakhouri onde faz um comentário homofóbico sobre o senador Fabiano Contarato. “O senhor tuitou o seguinte: recebi com naturalidade e tranquilidade a convocação para depor na CPI da Covid na próxima quinta-feira. Reafirmarei aos senadores o que amigos e ex-colegas de mercado financeiro já sabem: a minha luta sempre foi e continuará sendo pautada pela transparência, legalidade e moralidade”, revelou.

“A orientação sexual não define o caráter, que a cor da pele não define caráter, que o poder aquisitivo não define caráter. O Senhor faz isso comigo que sou senador da República imagina no Brasil que mais mata a população LGBTQIA+. O mínimo que o senhor deveria fazer é pedir desculpas e não só a mim, mas a toda população LGBTQIA+”, disse o senador.

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