O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa nesta semana a abertura de processo contra 11 procuradores que integravam a força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. A investigação acontece sob pressão política da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a composição do órgão.
Além da proposta em debate na Câmara dos Deputados, dois conselheiros que analisam o caso aguardam a votação do Senado para recondução ao cargo - um deles já votou pela abertura de processo e a favor da demissão do grupo.
Além disso, o conselho analisa a reclamação disciplinar assinada pelos ex-ministros Romero Jucá, Edison Lobão e seu filho Márcio Lobão contra os procuradores do Rio de Janeiro.
O debate gira em torno de um release (texto da assessoria de comunicação do Ministério Público Federal) a respeito de uma denúncia da força-tarefa contra os três sob acusação de recebimento de propina na construção da usina nuclear Angra 3.
A defesa dos acusados afirma que, no momento do oferecimento da denúncia, em 9 de março de 2021, as informações estavam sob sigilo e, portanto, não poderiam ter sido divulgadas. O texto foi divulgado no dia seguinte à acusação e a restrição só foi derrubada oito dias depois, por decisão judicial.
Em sua defesa, os procuradores afirmam que a divulgação do oferecimento de denúncia é prática comum no MPF, obedecendo o princípio da publicidade e do interesse.
Também dizem que o período no qual a ação penal ficou sob sigilo decorreu de uma falha no sistema da Justiça Federal, que estendeu à acusação o mesmo status do processo de investigação, esta com acesso restrito.
O corregedor do CNMP Reis Lima votou a favor da abertura do processo e sugeriu a demissão dos procuradores ao fim do procedimento. Ele afirmou que entre o oferecimento da denúncia, que ocorreu no dia 9 de março, e o fim do sigilo, no dia 18 de março, a juíza Caroline Figueiredo ratificou temporariamente a manutenção da restrição de acesso.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista e deve ser retomado nas sessões previstas para esta segunda-feira (18) e terça-feira (19).
Há uma expectativa de que o caso seja analisado, já que o mandato dos sete conselheiros se encerra esta semana e nesta terça-feira (19) será a votada a PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público
Código de ética
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (19) a PEC 5/21 que tem por objetivo alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Caso a PEC seja aprovada, o CNMP passará a ter 17 integrantes (hoje são 14), sendo que 5 serão indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
O texto do relator da PEC, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Caso o prazo não seja cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária.
Com informações do Portal da Câmara e Folha de S. Paulo