sexta-feira, 30 out 2020
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Deputadas da oposição entram com projeto para anular portaria que dificulta aborto legal

Norma publicada pelo Ministério da Saúde obriga médico a denunciar estupro sofrido pela paciente e viola sigilo profissional

Treze deputadas da oposição ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) protocolaram nesta quinta-feira (24) na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a portaria do Ministério da Saúde que, na prática, dificulta o aborto legal.

A portaria 2.561/2020 foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. Entre outras regras, ela obriga o médico a denunciar o estupro sofrido pela vítima que procura o serviço de saúde. A medida viola o Código de Ética Médica, que prevê a confidencialidade da relação entre o profissional de saúde e seu paciente.

Ela substituiu outra portaria semelhante, a 2.282/2020, publicada em agosto. Para justificar a nova norma, o Ministério da Saúde retirou do texto a previsão de que a equipe médica propusesse à vítima de estupro que ela visse o feto em um exame de ultrassom.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que assina o PDL, disse que esse ponto retirado da nova regra era uma tortura à vítima de violência sexual. No entanto, destaca que a portaria mais recente “mantém todos os outros itens, que violam a Constituição, violam a legislação, violam o Código Penal, violam o Código de Ética Médica”.

Jandira afirmou ainda que a nova portaria, assim como a anterior, “também impõe constrangimentos, travas burocráticas e dificulta o acesso ao direito de realização do aborto legal nos casos previstos em lei”.

São autoras também do PDL as deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Teresa Nelma (PSDB-AL), Lídice da Mata (PSB-BA), Rosa Neide (PT-MT), Luiza Erundina (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Ação no STF

A parlamentar lembrou que há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria anterior. “O governo tenta driblar esta ação fazendo uma nova portaria maquiando suas decisões”, disse.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 737 foi impetrada no início de setembro no STF por cinco partidos: o PCdoB, de Jandira, e mais PT, PSOL, PDT e PSB. Ela é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski e tem julgamento previsto para esta sexta-feira (25).

Para a advogada Luciana Boiteux, uma das responsáveis pela ação, a publicação da nova portaria foi uma “chicana contra o STF”, por ter anulado a medida contra a qual corria processo na véspera de seu julgamento.

Pautar no Congresso

Jandira solicitou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que paute a votação do PDL que ela protocolou.

No início de setembro, Maia já havia dito que a portaria anterior era “ilegal e absurda”.  “Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência numa lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, afirmou na época.

Fabíola Salani
Fabíola Salani
Graduada em Jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo. Trabalhou por mais de 20 anos na Folha de S. Paulo e no Metro Jornal, cobrindo cidades, economia, mobilidade, meio ambiente e política.