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10 de Maio de 2016, 12h37

Em audiência no Senado, OEA e Corte IDH ressaltam irregularidades no impeachment

Luis Almagro, secretário-geral da OEA, e Roberto Caldas, presidente da Corte IDH, também expressaram ‘preocupação’ com processo contra Dilma a Ricardo Lewandowski, do STF

Por Opera Mundi

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, criticaram nesta segunda-feira (09/05) a falta de base jurídica e a antecipação de votos que permeiam o processo de impeachment da presidente brasileira, Dilma Rousseff. Almagro e Caldas participaram de audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, em Brasília.

Almagro reafirmou aos senadores brasileiros a posição da OEA, manifestada em nota em meados de abril, de que a denúncia contra a presidente não apresenta “qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza”.

“Desrespeitar os limites determinados no sistema constitucional brasileiro afeta a estrutura de funcionamento desse sistema e distorce a força e a operacionalidade que devem ter a Constituição e as leis”, disse Almagro.

O secretário-geral da OEA observou que muito países sul-americanos enfrentaram ditaduras militares e são hoje conscientes da importância das regras democráticas. Os eleitores, frisou, devem ter garantia de liberdade para exercerem sua expressão pelo voto, e os políticos devem ter a máxima garantia para serem eleitos e cumprirem seus mandatos.

“Isso é muito importante, pois, no sistema presidencialista, existe um contrato entre as pessoas e o presidente eleito. Isso tem que ser respeitado, com a máxima certeza jurídica que embasa a democracia, para garantir o cumprimento desse mandato”, ressaltou Almagro.

Pré-julgamento

Roberto Caldas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacou o fato de o impeachment ser constitucional em países presidencialistas, mas frisou que todo o rito deve ser norteado pelos princípios do Estado de Direito.

“Por esse rito, deputados e senadores tornam-se juízes e são imbuídos da missão de realizar o mais importante julgamento de uma nação, que é o impedimento de quem chegou ao posto pelo voto direto”, afirmou Caldas.

Segundo o presidente da Corte IDH, nesse papel, os parlamentares têm os mesmos requisitos dos juízes, de imparcialidade e obrigação de ouvir acusação e defesa, até formar opinião.

“A formação de opinião só pode ser realizada após todo o procedimento legal de um julgamento. O fato de se ter visto parlamentares anunciando previamente os votos assustou o mundo jurídico internacional. Não se pode ter quebra da imparcialidade até o momento final. Manifestação de opinião é pré-julgamento, e quem pré-julga está impedido de votar. Quem anuncia voto não pode julgar”, disse Caldas.

Encontro com Ricardo Lewandowski, presidente do STF

Após a audiência pública no Senado, Almagro e Caldas foram recebidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). O secretário-geral da OEA e o presidente da Corte IDH expressaram sua preocupação com as motivações políticas e alguns aspectos jurídicos do processo de cassação do mandato de Dilma Rousseff.

Lewandowski afirmou que o processo até o momento tramita, do ponto de vista formal, de acordo com os parâmetros fixados pelo STF. O ministro explicou que, até o momento, o Supremo foi instado a se manifestar quanto aos aspectos formais, mas não sobre o aspecto substantivo e material, ou seja, sobre a legalidade dos motivos para o impeachment – cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Senado Federal. “Seria prematuro qualquer manifestação neste momento”, afirmou.

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