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Para advogados, há violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e à lei dos crimes de abuso de autoridade. Na ausência de fatos, vazamentos são estratégia de incriminação
Por Rede Brasil Atual
Os advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua mulher Marisa Letícia e filhos protocolaram ontem (16), na Procuradoria-Geral da República (PGR), representação para apuração de eventual violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto 678/92) e à Lei nº 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Na última segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki reconheceu que o juiz Sérgio Moro agiu “sem adotar as cautelas previstas no ordenamento jurídico”, produzindo decisão “juridicamente comprometida” ao usurpar a competência daquela Corte e “de maneira ainda mais clara, pelo levantamento do sigilo das conversações telefônicas interceptadas”.
Na representação, os advogados demonstram que Moro privou Lula de sua liberdade por cerca de seis horas no dia 4 de março, quando houve condução coercitiva sem prévia intimação desatendida, para depoimento. Outro abuso foi a busca e apreensão na casa e escritório do ex-presidente e seus familiares sem a presença dos requisitos previstos em lei e acolhidos pela jurisprudência.
Além disso, segundo os advogados, Moro violou a Lei 9.296/96 ao prorrogar, por mais de 15 dias, a interceptação de diversos telefones usados por Lula e seus familiares e ao divulgar as conversas interceptadas, as quais têm sigilo assegurado por lei. Outra violação foi a divulgação das conversas interceptadas quando o juiz já não possuía mais competência para atuar no caso.
A defesa de Lula questiona ainda a autorização de tais medidas coercitivas, "que beira a ironia", quando Moro afirma que a privação da liberdade imposta seria em seu benefício e para evitar tumultos. "Além da violência à sua liberdade e dignidade, um enorme constrangimento e escabroso vexame", afirmam os advogados.
As ilegalidades, arbitrariedades e vazamentos, defendem os advogados, constituem não atos isolados, mas uma estratégia definida para incriminar Lula e seus familiares, mesmo sem existência de fatos concretos, mas apenas hipóteses e pensamentos desejosos.
Foto: Antônio Cruz/ABr