Governadores do Nordeste assinam carta contra a redução da maioridade penal

Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington dias (Piauí) e Rui Costa (Bahia) manifestaram sua posição no documento destinado a parlamentares; na última quinta-feira (17), a mudança na maioridade penal foi aprovada em uma comissão da Câmara dos Deputados.

Escrito en BRASIL el
Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington dias (Piauí) e Rui Costa (Bahia) manifestaram sua posição no documento destinado a parlamentares; na última quinta-feira (17), a mudança na maioridade penal foi aprovada em uma comissão da Câmara dos Deputados Por Redação Na manhã desta sexta-feira (19), governadores do Nordeste divulgaram uma carta aberta ao Parlamento e à sociedade brasileira sobre as consequências de uma possível diminuição da maioridade penal no país, de 18 para 16 anos. Segundo eles, a medida não contribuiria para a redução da criminalidade e ainda seria uma violação à Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990. A mudança na maioridade penal foi aprovada em uma comissão especial da Câmara dos Deputados na última quinta-feira e tem gerado reação entre defensores dos direitos humanos. O documento divulgado hoje reúne as assinaturas dos governadores Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington dias (Piauí) e Rui Costa (Bahia). Leia abaixo o texto na íntegra: Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema. Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares. Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90. Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais. Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência. Flávio Dino - Governador do Estado do Maranhão Paulo Câmara - Governador do Estado de Pernambuco Camilo Santana - Governador do Estado do Ceará Ricardo Coutinho - Governador do Estado da Paraíba Wellington Dias - Governador do Estado do Piauí Rui Costa - Governador do Estado da Bahia Foto de capa: Marcelo Camargo/ABr