O governo Jair Bolsonaro revogou o acordo que que permitiria o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de acordo com o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ).
"GRANDE VITÓRIA! O governo viu que cometeu uma ilegalidade que seria barrada pelo STF - devido à ação do PSB - e REVOGOU o compartilhamento de dados de 76 milhões de brasileiros com a ABIN. Nossa ação ainda precisa ser julgada, para garantir q nenhum dado seu fique com a ABIN!", escreveu Molon, no Twitter.
As informações seriam repassadas em acordo firmado pela agência com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e engloba dados de 76 milhões de brasileiros. A parceira prevê o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista.
A proposta do governo é alvo de uma ação do PSB no Supremo Tribunal Federal. O partido alega que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e tem julgamento marcado para a próxima quarta-feira (24).