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Ministro da Fazenda Henrique Meirelles anunciou intenção de adotar já na lei orçamentária de 2017 o espírito da PEC 241, vista como uma ameaça de sucateamento de serviços públicos
Por Redação
Acontece nesta segunda-feira (22) a primeira reunião da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que propõe limitar os gastos públicos federais por 20 anos, corrigidos pela inflação do ano anterior. Uma das prioridades do governo interino de Michel Temer, a proposta tem recebido críticas de movimentos, entidades e políticos de oposição, que denunciam o risco de sucateamento dos serviços públicos caso ela seja implantada, incluindo saúde e educação.
Enquanto a PEC inicia sua tramitação, o Executivo anunciou que vai utilizar a receita de cortes já na proposta Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá os gastos públicos para o ano de 2017. Após reunião com Temer, ministros, e os presidentes da Câmara e do Senado, realizada na sexta-feira (19), o ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse que foi fechado um acordo para que o orçamento do ano que vem seja limitado aos gastos de 2016, acrescidos apenas da inflação.
Segundo ele, algumas diretrizes básicas foram adotadas. “O que foi definido é que, no caso das despesas totais, nós vamos mandar uma proposta de orçamento que já está consistente com a proposta de emenda constitucional, que limita o crescimento dos gastos públicos federais até no máximo a inflação do ano anterior. Portanto, nesses termos, as despesas totais do ano de 2017 serão aquelas de 2016 previstas, acrescidas da inflação prevista para 2016, de 7,2%”, afirmou à Agência Brasil.
Os gastos com saúde e educação seriam exceção nesse momento, uma vez que estão sujeitos a um limite mínimo constitucional, atrelado à receita líquida.
A proposta já enfrenta forte oposição dentro e fora do Congresso Nacional. O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) a classificou como um ajuste fiscal permanente. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) acredita que o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar pela inconstitucionalidade da medida.
No último dia 17, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) divulgaram nota alertando que a PEC vai comprometer os serviços prestados na área da saúde, educação e assistência social.
“Com o tempo a tendência é que a garantia dos serviços prestados seja comprometida, pois a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais”, diz trecho da nota.
Relator do texto na Comissão Especial, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende apresentar seu parecer na primeira semana de setembro. Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.
Foto: Valter Campanato/ABr