Juristas lançam manifesto a favor da legalidade

Escrito en POLÍTICA el 12/8/2015 · 09:40 hs

Em resposta a outro manifesto que pedia a renúncia da presidenta Dilma Rousseff, grupo elaborou abaixo-assinado pedindo "respeito às instituições e à democracia" Por Redação Nesta terça-feira (11), Dia do Advogado, um grupo de juristas lançou um manifesto "pela manutenção da legalidade democrática e o respeito ao voto em nosso país". Entre os signatários do abaixo-assinado estão nomes como Fábio Konder Comparato, José Geraldo de Sousa Júnior, Marcelo Semer, Marcio Sotelo Felippe, entre outros. "Independente de posição político-partidária ou até mesmo de concordância com as políticas do atual governo, é preciso deixar claro que a tentativa de retirar a Presidente da República de seu cargo sem quaisquer elementos jurídicos para tal é um desrespeito inegável a ordem vigente e a soberania das urnas, contra o qual nos manifestamos frontalmente", diz o texto do manifesto. A iniciativa é uma resposta a outro manifesto, lançado no mesmo dia em ato organizado pela associação de ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) para celebrar o Dia do Advogado. Escrito pelo ex-ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, o texto pede a renúncia da presidenta Dilma e é assinado por dois ex-ministros da Justiça do governo FHC, Miguel Reale Jr. e José Gregori, entre outros. Confira abaixo a íntegra do Manifesto de Juristas a favor da legalidade.

11 de agosto de 2015

Hoje, no dia do advogado, figura indispensável ao Estado de Direito, esse grupo de juristas abaixo assinados, vem se manifestar pela manutenção da legalidade democrática e o respeito ao voto em nosso país.

Em um momento como o que vivemos nos dias atuais, é preciso ter especial atenção com o respeito às instituições, à democracia e, especialmente, ao voto de cada cidadã e cidadão brasileiro. Respeitar o voto é respeitar a soberania popular, fundamento último da democracia brasileira e consagrada no art. 1o da nossa Constituição Federal. Independente de posição político-partidária ou até mesmo de concordância com as políticas do atual governo, é preciso deixar claro que a tentativa de retirar a Presidente da República de seu cargo sem quaisquer elementos jurídicos para tal é um desrespeito inegável a ordem vigente e a soberania das urnas, contra o qual nos manifestamos frontalmente. São em momentos críticos como o atual que deve prevalecer o respeito às instituições e é por isso que assinamos esse manifesto a favor da legalidade democrática. *** Assinam este manifesto: Fábio Konder Comparato - Professor Aposentado da Faculdade de Direito da USP Cristiano Paixão - Professor da Faculdade de Direito da UnB Sérgio Salomão Shecaira - Professor da Faculdade de Direito da USP José Geraldo de Sousa Júnior - Ex-reitor e Professor da UnB Diogo R. Coutinho - Professor da Faculdade de Direito da USP Samuel Barbosa - Professor da Faculdade de Direito da USP Gilberto Bercovici - Professor da Faculdade de Direito da USP Marcelo Cattoni - Professor da Faculdade de Direito da UFMG José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor da Faculdade de Direito da PUCRS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia Pierpaolo Cruz Bottini - Professor da Faculdade de Direito da USP Susana Henriques da Costa - Professora da Faculdade de Direito da USP José Geraldo de Sousa Júnior - Ex-reitor da UnB Alessandro Molon - Deputado Federal Jorge Luiz Souto Maior - Professor da Faculdade de Direito da USP Alamiro Velludo Salvador Netto - Professor da Faculdade de Direito da USP Otávio Pinto e Silva - Professor da Faculdade de Direito da USP Ari Marcelo Solon - Professor da Faculdade de Direito da USP Gisele Cittadino - Professora de Direito da PUC-Rio Pedro Estevam Serrano - Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP Paulo Teixeira - Deputado Federal Wadih Damous - Deputado Federal e Ex-Presidente da OAB/RJ Emilio Peluso Neder Meyer - Professor da Faculdade de Direito da UFMG Marcelo Semer - Ex-presidente da AJD e ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto Marcio Sotelo Felippe - Ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo Renato De Vitto - Defensor Público e Diretor Geral do DEPEN Eleonora Bordini Coca - Desembargadora do Trabalho Pedro Vieira Abramovay - Ex-Secretario Nacional de Justiça e Ex-Presidente do C.A. XI de Agosto Luciana de Oliveira Ramos - Professora da FGV Direito SP Ricardo Leite Ribeiro - Doutorando em direito pela USP Fernando Antonio dos Santos Matos - Advogado e Defensor dos Direitos Humanos Fernando Rugitsky - Professor da FEA/USP e mestre em Direito Econômico pela FDUSP Dennys Antonialli - Doutorando em Direito Constitucional pela USP Ivanilda Figueiredo - Professora de Direito do UNICEUB Bruna Angotti - Professora Universitária, Coordenadora do Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM Ademir Picanço de Figueiredo - Servidor Público Federal. Ex Presidente do C.A. XI de Agosto (2003) Thiago Tozatti Carrijo - Servidor público Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa - Procuradora Federal da AGU Julia Gitahy da Paixão - Doutoranda em Direito na University of Ottawa Maria Emilia Accioli Nobre Bretan - Doutora em Direito pela USP e Consultora em Direitos Humanos e Desenvolvimento Internacional Fernanda Prates - Advogada; Doutora em Criminologia pela Universidade de Montréal Silas Cardoso de Souza - Mestre em Direito Econômico - USP Angela Nied - Professora assistente de IED na Facamp Ludmila Cerqueira Correia - Professora da Universidade Federal da Paraíba Francisco Brito Cruz - Mestre em Sociologia Jurídica (FDUSP) e advogado Marcelo Chilvarquer - Mestrando na Faculdade de Direito da USP e ex-Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto Cláudio Ladeira de Oliveira - Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Santa Catarina José Carlos Callegari - Mestre em Direito pela USP Isaac Reis - Professor adjunto da UFSB Odir Züge Junior - Doutor em Direito pela USP Maria Eduarda Ribeiro Cintra - Mestranda da Faculdade de Direito da UNB. Vice Presidenta da Associação de Ex-alunos da Faculdade de Direito da UNB Giane Ambrósio Alvares - Advogada Carlos David Carneiro - Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UERJ Claudineu de Melo - Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Farley Menezes - Advogado Raphael de Moura Cintra - Advogado Bruno Salles Pereira Ribeiro - Mestre em Direito pela USP e Coordenador da Biblioteca do IBCCRIM Rafael Pedron Vicente - Cidadão Fabio de Sá e Silva - Research fellow, Ph.D. em Direito e Políticas Públicas pela Northeastern University Alexandre Rebêlo Ferreira - Ex-presidente do C.A. XI de Agosto Raphael Assef Lavez - Mestrando em Direito pela USP Rafael de Sá Menezes - Defensor Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito pela USP João Paulo Santos - Advogado da União e Mestre em Direito pela UnB Yuri Carajelescov - Professor de Direito e Procurador da ALESP Daniel Carajelescov - Procurador do Estado de São Paulo Caio Blanco Reis dos Santos - Advogado Luísa Heráclio Panico - Advogada Paulo Klautau - Procurador do Estado do Pará e Professor de Direito CEFUPA Renan Bernardi Kalil - Procurador do Trabalho e Mestre em Direito pela USP Isabela Del Monde - Advogada Geraldo Vilar Correia Lima Filho - Defensor Público Federal. Ex-Presidente do Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho -UFPE Aton Fon Filho - Advogado Veridiana Alimonti - Advogada e mestre em Direito pela USP Ana Paula de O. C. Meirelles Lewin - Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, Bacharel em Direito pela USP Magnus Henry da Silva Marques - Advogado, mestrando em Direito na Universidade de Brasília Mariana Giorgetti Valente - Doutoranda em Direito - USP Jonnas Vasconcelos - Doutorando em Direito pela USP Gustavo Ferraz Sales Carneiro - Advogado pela UnB e Mestre em Políticas Públicas pela Hertie School of Governance Renata Santa Cruz Coelho - Advogada Marcia Barreta Fernandes Semer - Procuradora do Estado de São Paulo Eduardo Ribeiro Mendes Martins - Advogado da União Maria Carolina Bissoto - advogada, Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas Diogo de Sant'ana - Doutor em Direito Econômico pela USP Antonio Daniel N. Ramos - Analista Judiciário Federal Edson Luis Baldan - Professor Doutor PUC SP Flávia Annenberg - Mestra em Direito - USP Ágata Bobbio Ferraz - Advogada e mestre em Direito pela USP Humberto Barrionuevo Fabretti Professor Doutor da Faculdade de Direito Mackenzie e Advogado Criminalista Roberto Vianna do Rego Barros - Advogado Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho - Doutorando em Direito pela UnB e Procurador Federal Rogério Podkolinski Pasqua - Advogado Rodrigo Romeiro - Especialista em Políticas Públicas do Estado de São Paulo. Ex-Presidente do C.A. XVI de Abril da Puc Campinas. Gabriel Rapoport Furtado - Advogado Marco Aurelio Purini Belem - Advogado Ivo Corrêa - Advogado Rafael Bianchini Abreu Paiva - Mestre em Direito Comercial pela USP Daniel de Menezes Pereira - Mestre em Direito pela USP e Advogado Rafael Schincariol - Doutor em Direito - USP Maurício Santo Matar - Advogado Público Marina Ganzarolli - Advogada e mestranda em Direito pela USP Guilherme Alberto Almeida de Almeida - Bacharel em direito pela USP e mestre em administração pública pela Columbia University Eduardo Spanó Junqueira de Paiva - Mestrando em Administração Pública pela Universidade de Columbia e Bacharel em Direito pela USP Vinicius da Silva Cerqueira - Advogado e Mestre em Direito pela USP Rodrigo Melo Mesquita - Advogado. Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB. Representante da OAB Nacional no Conselho Nacional de Juventude e Vice-Presidente da Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Carreira Maria Clara Oliveira Ribeiro Troncoso - Advogada Caio Augusto Teixeira Ribeiro - Advogado - Salvador/BA Laura Rodrigues Benda - Juíza do Trabalho do TRT da 2a Região Rachelle Balbinot - Advogada Alessandro Martins Prado - Docente Direito UEMS Antonio Carlos Souza de Carvalho - Chefe de Gabinete da Fundação Paulistana de Educação, Cultura e Tecnologia Katya Kozicki - Professora da Faculdade de Direito da UFPR e da PUCPR Vívian Legname Barbour - Advogada e mestranda na FAU/USP Stéphanie Samaha - Advogada Wellington Pantaleao - advogado, militante dos direitos humanos André Tredezini - Ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto Anna Carolina Venturini - Mestra em Direito pela USP e Doutoranda em Ciência Política pelo IESP-UERJ Beatriz Ribeiro de Moraes - Procuradora do municipio de são paulo Felipe da Silva Freitas - Mestre em Direito pela Universidade de Brasil e pesquisador associado da Universidade Estadual de Feira de Santana/BA Felipe de Melo Barbosa - Advogado Jose Luis Bolzan de Morais - Professor do PPGD/UNISINOS e Advogado Público Brisa Ferrão - Advogada Leila Paiva - Advogada, Militante de Direitos Humanos e Mestranda em Direito na UCB. Guilherme Silva Rossi - Secretário de Comissões do Parlamento do MERCOSUL - Advogado pela USP e mestrando em sociologia Luciano de Almeida Pereira - Advogado e Professor Universitário - PUC, IBET e FAM Leila Paiva - Advogada, Militante de Direitos Humanos e Mestranda em Direito na UCB. Rodrigo Bedoni - Defensor Público do Estado de São Paulo André Esposito Roston - Auditor-fiscal do trabalho Carlos Frederico Ramos de Jesus - Mestre e Doutorando pela Faculdade de Direito da USP. Advogado da Caixa Econômica Federal. Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach - Procuradora do Estado de S Paulo, aposentada Sergio Tuthill Stanicia - Doutorando em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Shandor Torok Moreira - Professor e procurador do estado de Mato Grosso do Sul Alvaro Larrabure Costa Corrêa - Advogado Lidia Hatsumi Yoshikawa - Mestre em Direito Natália Albuquerque Dino - Servidora pública federal Maria Eloiza Ferreira De La Torre - Advogada Igor Beltrão Castro de Assis - Advogado Marília Monteiro - Mestranda em Políticas Públicas na Hertie School of Governance e advogada pela FGV-Rio Sabrina Marques - Mestre em Direito do Estado PUC/SP Marcelo Seiça Taborda - Advogado Luis Henrique Domingues - Analista Judiciário Federal Alexandre de Salles Gonçalves - Advogado de Curitiba/PR Lucia Del Picchia - Mestre e doutora em direito econômico pela USP. Procuradora do Município de São Paulo Daniel Astone - Pesquisador em Direito Alessandra Sgreccia - Procuradora Federal Dayanna Soares de Carvalho - Advogada Rubens José Gama Júnior - Advogado Marcelo Branco Gómez - Advogado Marcus Vinicius Xavier de Oliviera - Professor do Departamento de Direito/UFRO-Advogado Vladimir Sampaio Soares de Lima - Advogado Milton Lamenha de Siqueira - Juiz de Direito Andrea Kelly Ahumada - Advogada Luís Otávio Daloma da Silva - Advogado Maria Betânia Nunes Pereira - Advogada Marina Hamud Morato de Andrade - Defensora Pública Ana Giselle Parente Rebouças - Advogada Juliana Costa Hashimoto Bertin - Advogada Giselle Flügel Mathias Barreto - Advogada Lucio Mota do Nascimento - Defensor Público do Estado de São Paulo Estela Aranha - Advogada Frederico de Lima Santana - Advogado Holanda Karla Mendes do Bomfim - Advogada André de Paiva Toledo - Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara Gerivaldo Neiva - Juiz de Direito (BA) André Pegas - Advogado Melba Lorena Silva Rosa - Advogada Filipe Augusto Jose Diwan - Advogado Humberto de Toledo Câmara Neder - Delegado de Polícia do Estado de São Paulo Eduardo Alecsander Xavier de Medeiros - Procurador do Distrito Federal Luana Araujo - Advogada Gerson dos Santos Sicca - Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/SC Marita de Lourdes Vargas - Advogada Ivan de Franco - Mestre em Direito pela FGV Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Advogado Gustavo Fontana Pedrollo - Procurador Federal (AGU), Mestre em Direito Público pela UFSC. Sandra Maria de Oliveira Spanó advogada Thalita Verônica Gonçalves e Silva - Defensora Publica Flavia D'Urso - Defensora Pública de SP, doutora em Filosofia Política ,PUC/SP Claudio Carvalho - Professor de Direito Ambiental,Urbano e Agrário. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental,Urbano, Agrário e Movimentos Sociais. Integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa - NAJA. PROEX/UESB - Vitória da Conquista/Bahia Flavio Marques Prol - Doutorando em Direito na USP Ricardo Sartori - Advogado Rodrigo Augusto Camargo D'Amico - Advogado Eneida Vinhaes Bello Dultra - Advogada Popular e Doutoranda - UnB Alexandre Bizzotto - Juiz de Direito do TJGO, Mestre e Doutor em Direito Carlos Couto Muniz - Bacharel em direito e auditor fiscal Rui Andrade - Advogado de Laje/BA Ricardo Fagundes Gouvea - Defensor Público do Estado de São Paulo Carolina Gabas Stuchi - Doutora em Direito do Estado pela USP João Vicente Augusto Neves - Advogado Maria da Piedade "Dadinha" Peixoto Santos - Advogada e servidora da UNESP (aposentada) Sara Mercês - Advogada Militante (OAB/ BA.14.999) Dilson Franca - Advogado José Berlange Andrade - Juiz de Direito aposentado e Professor Universitário Roberta Corrêa Vargas - Advogada Ricardo de Mattos Pereira Filho - Advogado Uirá Menezes de Azevêdo - Professor de Teoria e Filosofia do Direito (UNEB/BA) Gildo Ribeiro da Silva - Advogado João Roberto de Oliveira Moro - Advogado e Mestre em Políticas Públicas na América Latina pela Universidade de Oxford Apio Vinagre Nascimento - Advogado - Lauro de Freitas/Bahia Rubens Takashi Tsubone - Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, Professor da Universidade Candido Mendes e Advogado Ana Carolina Paulon Capozzi - Advogada e antiga aluna da USP Renata de Assis Moura - Advogada Filipe C M Vendrame - Mestrando em Direitos Humanos e Democratização política pela EIUC - Itália Vivian Mendes - Membra Executiva Estadual do PT-SP e Assessora Especial da Prefeitura de São Paulo Ademir Oliveira Matos - Advogado Edgar Belisário da Silva - Advogado, Consultor tributário /fiscal da Fiscodata Legislação On Line Ltda. Ricardo Montero Alvarez - Ex-ombudsman do C A XI de Agosto Caroline Godói - Advogada Otavio Alexandre Freire da Silva - Advogado - Salvador/BA João Éder Furlan - Advogado e Mestrando em Ciência Jurídica pela UENP/PR Cristiano Maronna - Advogado Daniel Feitosa de Menezes - Procurador do Estado do Ceará e advogado Fábio Cantizani Gomes - Mestre em Direito pela Unesp, Professor de Direito Constitucional Marcel Andreata de Miranda - Juiz de Direito - TJRS Pedro Augusto Zanon Paglione - Advogado Guilherme Salvador Banzato Facco - Advogado Maria das Graças Perera de Mello - Advogada Saulo Ramos Furquim - Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra Cesar Arantes Thomazine Corrêa - Servidor público federal Andréa Silva de Oliveira - Advogada, Master en Derechos Fundamentales por la UC3M de Madrid Carlos Francisco Marcondes Junior - Advogado em São Paulo, graduado pela USP. Carla Moradei Tardelli - Advogada e Psicóloga Franco Omar Herrará Alviz - Advogado trabalhista André Ferreira - Advogado do Depto. Jurídico XI de Agosto Camilla de Vilhena Bemergui - Auditora Fiscal do Trabalho, Mestre em Direito do Trabalho FDUSP Erik Chiconelli Gomes - Mestrando em História Econômica - FFLCH-USP; graduando em Direito, FDUSP. Sociólogo. Mario Sergio Gochi - Advogado Cássio Luiz Barbosa de Paula Teixeira - Analista de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo Douglas Rodrigues da Silva - Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Curitiba e analista do Ministério Público Federal Mario Sergio Gochi - Advogado Daniel de Faria Galvão - Advogado trabalhista. Ex-professor convidado da Faculdade de Direito da UFOP Josevaldo Duarte Gueiros - Advogado Trabalhista André Azevedo - Advogado e Mestrando em Direito Constitucional (UFMG) Fernando Martins Nabinger - Advogado Rogerio Dultra dos Santos - Professor Adjunto IV da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense Julia Almeida Shimizu - Advogada Alexandro Tadeu do Livramento - Advogado Caio Pereira Lima - Advogado Eduardo Augusto da Silva Dias - Defensor Público (AM) Mario Sergio Gochi - Advogado Márcia Maia - Advogada Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - Advogada Laerty Morelin Bernardino - Mestrando em Justiça & Exclusão pela UENP Tania Maria de Souza Rego - Advogada Tarso Cabral Violin - Advogado em Curitiba e Professor de Direito Administrativo Elisângela Cristina Soares - Advogada Roberto Hilsdorf Rocha - Advogado, especialista em Direitos Humanos - USP João Bernardo Kappen - Advogado Criminal Leandro Matias - Advogado e Economista Natane Franciella de Oliveira - Mestranda em Direito - UFES Luis Antônio Saldanha de Oliveira - Advogado Claudio Olimpio Lemos de Carvalho - Juiz do Trabalho TRT 1ª Região Marcelle Serbeto Medina da Silva - Servidora Pública Federal Osvaldo Hulle - Advogado Marlon Aurélio Tapajós Araújo - Procurador do Estado do Pará Diego dos Santos Araújo - Advogado Vagner Fontes Cardoso - Advogado Pedro Muller Bezerra Vasconcellos - Mestrando em Direito - Universidade de São Paulo Haroldo Caetano - Promotor de Justiça do Estado de Goiás Adriano Andrade - Administrador e representante do fórum Advogado Contra o Proibicionismo - ACP Gustavo Lacerda Franco - Mestrando em Direito Comercial - USP Carolina Pereira Tokarski - Mestra em Direito pela UnB. Fellipe da Silva Santos - Advogado Paulo de Carvalho Yamamoto - Mestrando em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e advogado Ana Carolina Pires de Campos - Advogada Ricardo Juozepavicius Gonçalves - Advogado e mestrando em Direito pela USP Bruno Macedo Amorim - Graduando de Direito do Centro Universitário Ages - Paripiranga - Bahia Leandro de Souza Cruz - Advogado de Sete Lagoas/MG Marcio Constantino Cassettari Mimessi - Advogado Gabriela Japiassú Viana - Procuradora do Estado de São Paulo Renato da Cunha Rosa - Bancário e bacharel em Direito Ivan de Carvalho Junqueira - Especialista em Direitos Humanos e Segurança Pública Bruno Pegorari - Mestrando em Direito pela USP Antonio Carlos Segatto - Professor de Direito da Universidade Estadual de Maringá-PR Nilo Beiro - Advogado Vera Regina Silva Bandeira - Advogada de Passo Fundo/RS Amauri Vieira Barbosa - Juiz do trabalho Jeronimo Luiz Placido de Mesquita - Secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA Pedro Igor Mantoan - Advogado Nathália de Campos Valadares - Advogada e pós graduanda pela PUCMINAS Talita Nascimento - Advogada formada pela USP, ex presidenta do Centro Acadêmico XI de Agosto. Nadja Lima Menezes - Procuradora do Banco Central Renato Rossi Filho - Graduando em Direito na UNESP Luís Antônio Cunha Ribeiro Mestre em Direito - PUC-Rio, Doutor em Fillosofia-UFRJ, Professor da UFF Eduardo surian matias - Advogado - Campinas Raphael Camarão Trevizan - Defensor Público do Acre Rejane Luthemaier - Advogada de Porto Alegre (RS) Lenin Araujo - Analista de Sistemas Marcio Camargo Cunha Filho - Doutorando em Direito pela Universidade de Brasilia Pablo Castellon - Advogado José Nuzzi Neto - Procurador de Autarquia Sílvio Santoro Júnior - Advogado Fredson Oliveira Carneiro - Advogado popular, mestrando em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília Gil Vicente Oliveira - Advogado Leonardo de Carvalho Milani - Advogado Wallace Martins - Advogado e professor da UCAM Sandro José Celeste - Advogado e Professor de História Dennys Aron Távora Arantes - Advogado, Procurador do Município de São Paulo e ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto José Antonio Miguel - Professor convidado PUCPR, mestrando em Ciência Jurídica pela UENP Luís Antônio Albiero - Advogado em Americana e Capivari (SP) Luiz Gustavo Campbell Moreira - Advogado Arlei Costa Gonçalves - Advogado, especializando em direito do trabalho, servidor público no estado do Pará Victor Martins Pimenta - Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade de Brasília Marcos Vinícius Souza de Oliveira - Advogado Sílvio Luiz Estrela da Silva - Advogado Julio Yamamoto - Advogado Alan Wellington Soares dos Santos - Advogado Selma R. P. de Souza - Advogada Gabriel Campos Raymundo - Advogado Christina Alkmim - Advogada Carlos Procópio - Professor do Instituto Federal de São Paulo Anderson Monteiro de Carvalho - Advogado Andressa Pereira da Silva - Advogada Ronaldo T. Pagotto - Advogado Luís Fernando Falcone Garcia - Oficial de Registro Civil Osmira Freire de Carvalho - Auditora Fiscal do Estado, Especializada em Processo Administrativo Fiscal Angela Regina Marinho Rocha - Bacharel em Direito Rita Mattar - Bacharel em Direito pela USP Emanuel Fonseca Lima - Procurador do Estado de São Paulo. Mestrando em Direito pela USP Dirlei Figueiró Fortes - Advogado Juliana Menezes Teixeira de Castro - Advogada /RJ Dirlei Figueiró Fortes - Advogado Maria Celeste Cirqueira Córdova - Advogada Daniela Cristien S. M. Coelho - Advogada Raísa Machado - Advogada Tomas Pereira de Almeida Silva - Membro do conselho do Núcleo de Direitos Humanos do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL. Maria Vitoria Queija Alvar - Professora universitária e advogada Tânia Andrade - Advogada em Brasília/DF Samuel Martins dos Santos - Professor de Direito Constitucional do CESUSC/SC. Rubens Leite Filho - Advogado Maria Arruda - Arquiteta Danilo Rossi Luz - Advogado Maria Aparecida Violante - Professora Milton Jordão - Advogado Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho - Advogado Douglas Pereira de Almeida - Servidor Público Federal Alexandre Simões De Mello - Advogado em São Paulo Ricardo Lodi Ribeiro - Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Felipe F. Rocha - Advogado e Economista Rivadavio Guassú - Advogado Felipe F. Rocha - Advogado e Economista Diego Pereira - Mestrando em Direitos Humanos na UnB Priscila Pamela dos Santos - Advogada criminalista, pós graduanda em Direito Penal Econômico pela FGV Isabella Marcondes Commans - Advogada Luiz Gustavo Cardoso - Analista Judiciário Nicholai Mattuella - Estudante da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Iraildes Santos de Santana - Bacharela em Direito Fernanda Salgueiro Borges - Doutoranda em Direito Internacional Publico Universite Aix Marseille III. Mestre em Direito Politico e Economico. Advogada. Elisabete Bello de Campos - Advogada Andrea Roma - Advogada Monique Ferreira - Advogada Patrick Barcellos Peixe - Advogado Fernanda Galvão Amaral - Advogada Bruno Freitas Vallone - Advogado e ex-aluno da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Antonio Rodrigo Machado - Advogado Administrativista em Brasília e Membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Caroline Muratian de Britto - Servidora Pública do TJSP Manuel Caleiro - Advogado e Doutorando em Direito pela PUCPR João Vitor Guimarães - Advogado Pedro Augusto Simões da Conceição - Mestrando em Direito Penal pela USP. Advogado Érica Meireles de Oliveira - Estudante de Direito da USP, componente da gestão do Centro Acadêmico XI de Agosto e Servidora na Defensoria Pública do estado de SP Mauricio Quirino - Aposentado Geyson Gonçalves - Advogado. Mestre e Doutorando pela UFSC. Professor da Facudade CESUSC/SC. Carolina Candeia Galvão - Advogada Edson Joaquim Raimundo de Araujo Júnior - Técnico Jurídico pela ETEC/SP, Estudante de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Deputado Federal Jovem na VI edição do Parlamento Jovem Brasileiro realizado na Câmara dos Deputados Bruno Domingues - Advogado e Servidor Público André Luis Castro de Carvalho - Advogado Diego Moreiras - Advogado Karen Flesch - Analista Previdenciária Bruno Marques Teixeira - Advogado Dilton Tapajós - Advogado Alexandre de Salles Gonçalves Advogado - Curitiba/PR

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