O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta quarta-feira (1º) condenações de mais 13 réus julgados em 2017 pelo então juiz parcial Sergio Moro no âmbito da Operação Lava Jato, um dos mais notáveis casos de lawfare de que se tem notícia no mundo até hoje.
O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, o ex-presidente do Grupo Odebrecht Marcelo Odebrecht e os publicitários Monica Moura e João Santana estão entre os beneficiados pela decisão.
Além disso, dois outros réus já haviam sido absolvidos por falta de provas (Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, e Rogério de Araújo, ex-executivo da Odebrecht).
A decisão do ministro Jesuíno Rissato determina, na prática, que o processo recomece do zero, por incompetência da "Justiça Federal para processar e julgar o presente feito".
Os processos serão enviados para a Justiça Eleitoral, que, por critério próprio, pode ratificar os atos, se não houver prejuízo aos acusados, “em atenção aos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da economia processual”.
A defesa de Vaccari alegou a incompetência da Justiça Federal para analisar as acusações, em razão da “existência de elementos de ocorrência da prática do delito de caixa dois eleitoral”.
Rissato citou decisão do STF que determinou, em 2019, que crimes eleitorais como o caixa 2 (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas) que tenham sido cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro devem ser enviados à Justiça Eleitoral.