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05 de fevereiro de 2020, 16h34

Ministério da Justiça, de Sergio Moro, quer permitir publicidade infantil na TV

"O que é mais importante: proteger nossas crianças ou proteger quem lucra com elas?", questiona o manifesto de organizações da sociedade civil que alertam para incoerências e riscos às crianças e seus direitos

Organizações da sociedade civil lançaram um manifesto contra uma consulta pública proposta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tem Sergio Moro no comando, para criar uma portaria que autorize a publicidade infantil, hoje proibida. “O que é mais importante: proteger nossas crianças ou proteger quem lucra com elas?”, questiona o manifesto.

Segundo as entidades, o texto apresentado “pode abrir espaços para que, em casos específicos, as empresas possam dirigir anúncios diretamente ao público infantil, sem a mediação de pais, mães ou responsáveis, se aproveitando da hipervulnerabilidade das crianças, que não conseguem ainda compreender as intenções persuasivas por trás das mensagens publicitárias”.

“Está claro que a Senacon não está atuando pela proteção dos direitos dos consumidores, que é uma de suas atribuições. A publicidade dirigida à criança no Brasil é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. A legislação é clara e visa à proteção da infância em relação a interesses comerciais. A publicidade pode colocar a vida das crianças em risco, com a criação de hábitos de consumo de produtos não saudáveis, que causam obesidade e outras doenças relacionadas”, diz Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT Promoção da Saúde.

Lobby: Propaganda de evento sobre o “poder de compra do público infanto-juvenil”

Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, ressalta que “não podemos aceitar, em hipótese alguma, que as crianças sejam exploradas comercialmente pela publicidade infantil e que seus direitos sejam violados em nome de interesses puramente comerciais. A publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira, em qualquer meio de comunicação e espaço de socialização da criança. Assim, é fundamental que a Senacon assuma o seu papel como órgão máximo de defesa do consumidor, fiscalizando e aplicando sanções ao uso desta prática abusiva para que as crianças e suas famílias sejam livres dessa pressão consumista”.

“É necessário que o direito dos consumidores e das crianças, as mais vulneráveis e afetadas pela publicidade, seja priorizado nesse processo. Além disso, precisamos com urgência combater a publicidade de produtos ultraprocessados, que domina os comerciais e estimula o consumo excessivo de alimentos não saudáveis – o que contribui diretamente para o avanço dos índices de obesidade e de outras doenças crônicas não transmissíveis”, ressalta Igor Britto, advogado e Diretor de Relações Institucionais, do Idec.

De acordo com as organizações, a proposta não contou com uma participação ampla e aberta de especialistas no tema e, além disso, ignora a legislação existente, desconsidera pesquisas e estudos conceituados na área e, ainda, pode enfraquecer as regras vigentes.

Outro lado

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública,Luciano Benetti Timm, utilizou o blog do Fausto Macedo, no jornal O Estado de S. Paulo, para defender a liberdade econômica dos anunciantes.


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