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Ao ser questionado pelos jornalistas da bancada do Roda Viva, na TV Cultura, nesta segunda-feira (20), sobre seu pacite anticrime, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que a criação da figura do juiz de garantias, um dos tópicos do projeto, não é “uma prioridade”.
“Com todo o respeito ao Congresso, acho que esse assunto foi aprovado, inicialmente, sem o debate devido”, afirmou Moro.
Em seguida, o ministro foi indagado se a aprovação do juiz de garantias teria sido uma espécie de antídoto da Câmara Federal contra a parcialidade de juízes como ele. Moro afirmou que não acredita nisso e garantiu que não se irrita ao ser questionado a respeito do tema.
“Não sou mais juiz. Portanto, isso não me afeta. Poderia interferir quando eu era juiz, não agora. Não faz sentido. Só acho que uma mudança brusca na aplicação da lei precisa ser bem planejada”, acrescentou.
Moro se escorou na atitude do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que adiou por 180 dias a implantação do juiz de garantias. A justificativa foi a necessidade de um período de transição no sistema judiciário de todo o país, de acordo com interlocutores de Toffoli.
Direitos individuais
O chamado juiz de garantias tem a função de deliberar a respeito de decisões tomadas durante a investigação, antes da instauração de um processo criminal. O intuito é que a medida assegure que os direitos individuais do investigado sejam preservados.
Decide, por exemplo, em relação à legalidade de ações dos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.