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02 de fevereiro de 2012, 09h48

Na Teia, carta repudia projeto que tipifica crimes na Internet

O Projeto de Lei 84/1999 fere direitos fundamentais de liberdade e privacidade garantidos no artigo 5º da Constituição. A afirmação consta em carta publicada pela Comissão Nacional dos Pontos de Cultura durante a Teia 2008

“Considerando que vários dispositivos contidos no projeto podem criminalizar ações e usos absolutamente triviais na rede sem que exista uma legislação que trate de direitos na internet, apontamos o projeto como uma afronta a nossa Constituição”, argumenta a carta dos Pontos de Cultura.

O Projeto de Lei 84/99, aprovado no senado como Lei Complementar 89/03, tipifica crimes de internet. Em sua justificativa, consta a luta contra a pedofilia e outras infrações, como fraudes em cartões de crédito e contas bancárias.

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta foi aprovada pela Câmara e enviado ao Senado, que o aprovou na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relatado por Aloísio Mercadante (PT-SP). O projeto voltou à Câmara e está sendo analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a carta aberta dos Pontos de Cultura:

Carta Aberta dos Pontos de Cultura em repúdio ao PL 84/99

A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, que representa mais de 800 Pontos de Cultura de todo o país, reunida na Teia 2008, em Brasília, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 84/99 (ex-PLC 89/03), por este ferir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade garantidos no artigo 5º da Constituição. Tal projeto trata "dos crimes contra a segurança dos sistema informatizados" e encontra-se em fase de tramitação na Câmara e no Senado Federal, tendo sido aprovada no Senado no dia 9 de julho.
Considerando que vários dispositivos contidos no projeto podem criminalizar ações e usos absolutamente triviais na rede sem que exista uma legislação que trate de direitos na internet, apontamos o projeto como uma afronta a nossa Constituição.
O Projeto de lei em questão não impede as ações criminais na internet, mas sim abre espaço para violar direitos civis básicos e ainda reduz as possibilidades da inclusão digital. Em síntese, o projeto coloca em risco a política de ampliação das redes abertas comunitárias de banda larga, o direito ao anonimato e à privacidade, bem como as liberdades de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso. Este projeto de lei inviabiliza diversas iniciativas que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, como Ação Cultura Digital, do Ministério da Cultura; Projeto Casa Brasil, da Casa Civil; Programa GESAC, do Ministério das Comunicações; entre outros, que fomentam o uso da internet com foco na educação, inclusão social, geração de renda e cidadania.
Defendemos que o projeto seja retirado da pauta, porque sua aprovação vai retroceder o avanço da cultura livre e a diversidade cultural.

Saiba Mais
Veja a íntegra do substitutivo do Senado

Íntegra da proposta:
 
PL-84/1999  

Diga não ao projeto do Senador Azeredo Por Sérgio Amadeu da SilveiraProjeto de lei aprovado em comissão do senado coloca em risco a liberdade na rede e cria o provedor dedo-duro.

Campanha faz pressão contra projeto que inviabiliza redes abertas Com o "Diga não ao Projeto do Senador Azeredo", internautas espalham banners contra restrições a redes abertas em tramitação no Senado

 

A reportagem viajou a convite do Ministério da Cultura


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