A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (27), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que questiona a omissão do governo Bolsonaro no combate à fome no país.
Na ação, que tem como base uma solicitação feita pela ONG Ação e Cidadania, a OAB pede medida cautelar que obrigue a atual administração federal a adotar medidas para atenuar o crescimento da miséria no Brasil.
Para isso, a entidade cita dados de pesquisa recente da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN) que apontam cenário aterrador: cerca de 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar nos últimos meses de 2020.
"Apesar de a situação de grave insegurança alimentar e quadro generalizado de fome não ser um problema novo no país, fato é que se agravou com a epidemia e com a atual gestão do governo federal, que vem incorrendo em graves omissões e retrocessos em políticas públicas de combate à miséria e garantia do direito à alimentação", afirma o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
“Uma vez observadas as graves violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à alimentação adequada, bem como o agravamento da questão em razão da epidemia ocasionada pelo coronavírus, mostra-se cabível e pertinente a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de obrigar o governo federal a implementar políticas públicas junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal no sentido de minimizar a fome no Brasil", diz um trecho da ação protocolada no STF.
Entre as medidas que a OAB quer que o governo Bolsonaro seja obrigado a tomar, estão a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600; Retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que foi extinto por um decreto presidencial; revogação do teto dos gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; reajuste no valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar; aplicação emergencial no valor de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Recomposição dos estoques públicos de alimentos da CONAB com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada; entre outras.
Confira, abaixo, a íntegra da ação.