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Informe anual da Organização das Nações Unidas afirma que países latino-americanos precisam combater mais e melhor a sonegação fiscal do setor privado para poder investir como se deve em políticas públicas
Por Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)*
Para que ganhos sociais possam ocorrer até 2030, conforme prevê os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, a ONU é taxativa: os países latino-americanos terão que encontrar formas de combater com firmeza a sonegação fiscal do setor privado. Só assim conseguirão investir a contento para acabar com a pobreza, promover o bem-estar e prosperidade das pessoas e proteger o meio ambiente, indica o informe anual da ONU divulgado esta semana.
Segundo a ONU, a evasão fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que elas deveriam pagar em impostos. Anualmente, isso dá algo em torno de R$ 500 bilhões! E o governo brasileiro acha que vai melhorar a vida da população cortando gastos públicos em educação e saúde, reformando a Previdência e as regras trabalhistas de forma draconiana. Os direitos do brasileiros cabem muito bem no orçamento, o que atrapalha é a sonegação, os privilégios e a desigualdade fiscal.
A América Latina como um todo, afirma a ONU, deixa de arrecadar cerca de US$ 350 bilhões com a sonegação fiscal de grandes empresas e corporações. Em alguns países da região, a receita com impostos não chega a 20% do PIB - o que é muito baixo. ainda representa menos de 20% do PIB.
"Países da América Latina em média coletam apenas 50% da receita que seus sistemas tributários deveriam teoricamente gerar", afirma a ONU em seu relatório. "A evasão dos impostos sobre empresas também varia entre 27% no Brasil para mais de 50% na Costa Rica ou Equador."
No Brasil, estão apostando justamente no caminho contrário. Aprovou-se um teto constitucional aos gastos públicos por incríveis 20 anos (algo inédito no mundo!), limitando o poder do governo de investir em áreas fundamentais para que ganhos sociais sejam obtidos no período - que coincide justamente com o da Agenda 2030.
Se houvesse justiça fiscal no Brasil, se o país combatesse a sonegação como deveria e fosse mais responsável na concessão de isenções fiscais, não estaríamos discutindo propostas anacrônicas e absurdas como esse teto de gastos públicos - que na verdade foi aprovado não para enfrentar uma crise, mas para mudar a lógica de Estado da Constituição Federal.
"O que querem é mudar o modelo de sociedade escolhido pelo povo brasileiro, que tem como princípio a solidariedade, com um Estado indutor e promotor de direitos, que tem o dever de garantir a Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social, Saúde), a cultura, a educação, o transporte, a segurança, o lazer, a moradia, o trabalho, a alimentação, que tem o dever de avançar e não retroceder os direitos", afirma Grazielle David, assessora política do Inesc.
*O Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, criado em 1979, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, não partidária e com finalidade pública. A ação do INESC orienta-se para ampliar a participação social em espaços de deliberação de políticas públicas. Em suas intervenções sociais utiliza o instrumental orçamentário como eixo estruturante do fortalecimento e da promoção da cidadania. Para ampliar o impacto de suas ações, o INESC atua em estreita parceria com outras organizações, movimentos e coletivos sociais
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