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02 de fevereiro de 2012, 09h48

Opinião: O Piso é Lei e vai pegar Sim!

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) não fica surpresa com as reações desmedidas de secretários de educação contra o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, mas lamenta que no país existam governos contrários à educação de qualidade.

O questionamento a respeito da lei que estabelece o piso nacional de R$ 950,00 para professores da rede pública é uma posição restrita sim, a alguns estados que não consideram o educador um profissional-chave para a melhoria da qualidade do ensino no país.

Na forma como foi sancionada pelo presidente Lula, a Lei do Piso Salarial é constitucional, sim! E não cria despesas no ano corrente, pois sua implantação se dará, de fato, em 2009. Mesmo assim, alguns estados e municípios já se adiantaram e adotaram o novo Piso, a exemplo de Pernambuco e Piauí. Outros já possuíam vencimentos iniciais de carreira acima do piso, prova de que a posição contrária ao tema não é unanimidade entre os secretários de educação, conforme disse a secretária de educação do Rio Grande do Sul, Mariza Abreu.

Ela, sim, tenta desconstituir o Piso, em consonância com os secretários de São Paulo e Minas Gerais num movimento orquestrado contra a valorização do professor em seus estados. Esses se esquecem, porém, que o Piso foi amplamente debatido por 14 meses, no Congresso Nacional, e quando aprovado contou com o apoio de todas as bancadas. Não surpreende a acusação da secretária de que o movimento sindical é inconseqüente, ela extrapolou, no entanto, ao tratar como irresponsáveis os parlamentares que aprovaram a lei.

Quanto à argumentação de inconstitucionalidade, em razão de impactos financeiros nos orçamentos estaduais, esta é absolutamente infundada. A Constituição Federal vincula 25% das receitas resultantes de impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de 18% em âmbito da União, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Portanto, as receitas para pagamento do Piso, nos estados e municípios, estão asseguradas por esta fonte e por mecanismos dispostos no Fundeb. À União caberá complementar os valores abaixo do estipulado nacionalmente.

Vale acrescentar, ainda, que Piso salarial é vencimento básico, é ponto de partida, e nada tem a ver com gratificações e penduricalhos pagos pelas secretarias. O Piso é, portanto, a base para todo e qualquer benefício garantido por lei. No momento em que a categoria conquista reajustes, ou que o profissional necessita de uma licença médica ou se aposenta, a base de cálculo é o piso e não os anexos e agregados utilizados pelas secretarias para maquiar os vencimentos dos professores.

Agora, dizer que a lei do Piso "é lei que não pega e enfraquece a democracia”, e mais, que os sindicatos “estão brincando com a democracia brasileira porque aprovar lei que não tem dinheiro para ser cumprida é enganação”, conforme declarou a secretária Mariza Abreu, isso sim é um verdadeiro desserviço à Democracia e uma enganação ao povo brasileiro.

Apostar no fracasso de uma norma aprovada por unanimidade, no Congresso, ao invés de lutar por mais recursos para a educação é uma atitude antidemocrática e que não cabe a uma autoridade de governo.


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