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A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (30) a votação do pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção com base nas 10 medidas apoiadas por setores do MP liderados pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava-Jato e que recentemente foi questionado em reportagem por ter comprado dois apartamentos do Minha Casa Minha Vida para especulação imobiliária.
Mas os deputados não aprovaram o texto como apresentado e incluíram punição a juízes e membros do Ministério Público que vierem a cometer crime de responsabilidade.
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) tinha apresentado essa sugestão em seu relatório, mas por conta das pressões que sofreu de membros do MP, em especial da Lava Jato, retirou-a do texto final que foi votado ontem.
Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária".
Alguns membros do MP e da PF, por exemplo, fizeram nas últimas eleições campanha explícita para o candidato Aécio Neves e depois assumiram uma posição de combate à candidata eleita, Dilma Rousseff.
Nesses casos, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem dos por eles atingidos.
Setores do MP, de novo liderados por Deltan Dallagnol e também por alguns veículos de rede e da imprensa tradicional, estão desde o início da manhã de hoje fazendo uma imensa campanha atacando o Congresso por conta desta votação.
A campanha tem o mote #AI5doCrimeOrganizado. Que é uma clara tentativa de transformar todos os deputados e senadores em bandidos. E busca garantir a partir disso a inimputabilidade do setor judiciário.
Outro ponto que está sendo muito atacado pelos setores da campanha #AI5doCrimeOrganizado era o que previa a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime. Isso poderia fazer com que setores do judiciário cassassem legendas e criassem um ambiente autoritário no país.
Veja abaixo alguns dos pontos do pacote aprovado pela Câmara:
- Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.
- Crime de responsabilidade a juízes e membros do Ministério Público
Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.
A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.
- Prevenção à corrupção, transparência
Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.
- Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.
- Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.
- Recursos
Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.