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Professor da PUC-SP, Pedro Serrano diz que a lei sobre a cassação do mandato presidencial deve se adaptar à Constituição e não o inverso
Da Redação
O professor de Direito Constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Pedro Serrano afirma que o Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (16/12) como será o andamento do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff (PT).
Ele sustenta que é dever do tribunal interpretar o texto constitucional para deixar claro como será a análise do processo. “É um equívoco falar que o plenário vai criar alguma lei nova, cabe aos ministros fazer a interpretação do texto constitucional. As leis devem ser adaptadas à Constituição e não o inverso”, comenta.
O assunto será analisado em uma arguição de preceito fundamental apresentada pelo PCdoB. O objetivo principal da ação - que suspendeu temporariamente a formação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o processo de cassação - é adequar a lei que determina o impeachment, datada de 1950, ao texto constitucional, de 1988.
Os papéis da Câmara e do Senado no processo de impeachment, o momento de afastamento do presidente e nas possibilidades de manifestação da defesa são apontados como diferenças fundamentais entre a lei e a Carta Magna.
A medida cautelar no caso foi concedida pelo ministro Edson Fachin, que decidiu interromper o processo por conta das dúvidas com relação à votação secreta e a formação de uma chapa avulsa para disputar a formação da Comissão Especial com os indicados pelos líderes partidários.
As duas decisões foram tomadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em sessão da terça-feira passada. As dúvidas quanto ao embasamento usado pelo deputado peemedebista causaram confusão e até agressões entre os parlamentares favoráveis e contrários ao impeachment.