Escrito en
POLÍTICA
el
A maioria da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara se posicionou nesta terça-feira (17) a favor da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 135 de 2019, que estabelece a obrigatoriedade do voto impresso no país.
A chamada "PEC do Voto Impresso", de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), recebeu 33 votos favoráveis e 5 contrários. Deve, agora, ser encaminhada a uma Comissão Especial da Câmara para análise. O projeto foi relatado pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
A PEC inclui no artigo 14 da Constituição um parágrafo que estipula - "independentemente do meio empregado para o registro do voto" - a obrigatoriedade da "expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria". Na justificativa da PEC, Kicis afirma que o Brasil se tornou "refém da juristocracia do Tribunal Superior Eleitoral".
Além da base base do governo e da maioria, o relatório favorável à PEC recebeu apoio de congressistas de partidos da oposição, como PDT e PT.
Margarete Coelho (PP-PI), Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), Luizão Goulart (Republicanos-PR), Rubens Bueno (Cidadania-PR) e João H. Campos (PSB-PE) foram os parlamentares que se opuseram à Proposta na CCJ.
Por conta do calendário, caso a PEC seja aprovada no Congresso, não teria validade para as eleições de 2020. Em diversas ocasiões o TSE tem reafirmado que a votação eletrônica é passível de auditorias.