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17 de dezembro de 2019, 14h00

PEC do voto impresso é aprovada na CCJ da Câmara

Por conta do calendário, caso Emenda seja aprovada no Congresso, não teria validade para as eleições de 2020.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A maioria da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)  da Câmara se posicionou nesta terça-feira (17) a favor da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 135 de 2019, que estabelece a obrigatoriedade do voto impresso no país.

A chamada “PEC do Voto Impresso”, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), recebeu 33 votos favoráveis e 5 contrários. Deve, agora, ser encaminhada a uma Comissão Especial da Câmara para análise. O projeto foi relatado pelo  deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).

A PEC inclui no artigo 14 da Constituição um parágrafo que estipula –  “independentemente do meio empregado para o registro do voto” – a obrigatoriedade da “expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. Na justificativa da PEC, Kicis afirma que o Brasil se tornou “refém da juristocracia do Tribunal Superior Eleitoral”.

Além da base base do governo e da maioria, o relatório favorável à PEC recebeu apoio de congressistas de partidos da oposição, como PDT e PT.

Margarete Coelho (PP-PI), Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), Luizão Goulart (Republicanos-PR), Rubens Bueno (Cidadania-PR) e João H. Campos (PSB-PE) foram os parlamentares que se opuseram à Proposta na CCJ.

Por conta do calendário, caso a PEC seja aprovada no Congresso, não teria validade para as eleições de 2020. Em diversas ocasiões o TSE tem reafirmado que a votação eletrônica é passível de auditorias.

 


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