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O ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu a liminar, de segunda instância, que barrava o processo de privatização de distribuidoras de energia da Eletrobras. Ele atendeu solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou decisão do Tribunal Regional (TRT) da 1ª Região, no Rio de Janeiro, segundo informações da RBA. Agora, a venda das distribuidoras está liberada, dando prosseguimento ao plano do governo Temer de privatizar o maior número possível de estatais.
Os leilões da Eletroacre, da Ceron, de Rondônia, e da Boa Vista Energia, de Roraima, estão previstos para o próximo dia 30 de agosto. Já o da Amazonas Distribuidora de Energia, a ideia é de que aconteça em 26 de setembro. A Cepisa, do Piauí, foi vendida em 26 de julho. Foi arrematada pela Equatorial, que já controla empresas do setor no Maranhão e no Pará.
“É certo que a legislação trabalhista prestigia a manutenção dos empregos e dos direitos conquistados pelos empregados, além de conter normas que os protegem das alterações nessa relação”, afirmou o presidente do TST, citando os artigos 10 e 448 da CLT. “Mas essas garantias asseguradas aos empregados devem ser invocadas no momento próprio e pelos meios adequados”, acrescentou. Para ele, a decisão do TRT fluminense provocava “insegurança jurídica”.