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A proposta legislativa tem por finalidade atribuir à Justiça Militar, até dezembro de 2016, a competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares. O advogado Fernando Gardinalli, membro do IBCCRIM, disse que o projeto se assemelha a "um tribunal de exceção".
Por Victor Labaki
A Câmara dos Deputados aprovou no começo de julho um projeto de lei que estabelece exceções para que crimes dolosos, considerados intencionais, cometidos por militares contra a vida de civis devam ser julgados pela Justiça Militar da União e não mais pela Justiça comum. O projeto está aguardando julgamento no Senado.
A proposta legislativa tem por finalidade atribuir à Justiça Militar, até dezembro de 2016, a competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares que estejam em “cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa”, entre outras ações.
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM ) divulgou uma nota de repúdio ao projeto e disse que a inciativa é um "retrocesso para a Justiça brasileira". A tese usada pelo instituto é que o fato dessa lei, se aprovada, ter uma data final com o intuito de proteger os militares que atuarem nos Jogos Olímpicos. O advogado Fernando Gardinalli, membro do IBCCRIM, disse que o projeto se assemelha a "um tribunal de exceção".
"Com as devidas proporções é quase como se fosse um tribunal de exceção. A diferença é que um tribunal de exceção é estabelecido depois que é cometido um crime. Aqui haveria uma lei que abrangeria um tipo de tempo, mas no fundo como essa lei tem uma duração curta e temporária é como se fosse um tribunal de exceção para crimes cometidos em um período de tempo e que de acordo com o próprio intuito do legislador tem a sua ideia voltada para a proteção de determinados agentes em um determinado contexto", disse.
O autor da matéria é o deputado Esperidião Amin (PP-SC), mas ela foi ao plenário da Câmara dos Deputados com um substitutivo no texto apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que estabeleceu justamente o prazo para que os militares possam gozar do benefício.
A Revista Fórum procurou o deputado Júlio Lopes para explicar sobre o projeto, mas o parlamentar não atendeu as ligações. Ao site Buzzfeed, Lopes disse que foi procurado por representantes das Forças Armadas que pediram a alteração da lei depois que membros das Forças Armadas foram processados no Tribunal de Justiça por mortes de civis durante a ocupação do Complexo do Alemão, em 2010, no Rio de Janeiro.
Foto de Capa: Tomaz Silva/Agência Brasil