Por irregularidades no processo de venda da Eletrobras, o líder da bancada do PT na Câmara, Reginaldo Lopes, e os deputados Bohn Gass, Erika Kokay, Henrique Fontana, João Daniel, Leonardo Monteiro e Leo de Brito, solicitaram ao Tribunal de Contas da União (TCU) que imponha medida cautelar para impedir a realização da assembleia que aprovaria a desestatização da empresa.
Para os parlamentares petistas, a reunião, marcada para o dia 22 de fevereiro, não pode acontecer pois existem duas propostas de fiscalização e controle (PFCs) em tramitação na Câmara, de autoria de Leo de Brito, que apontam irregularidades no processo de privatização.
Na ação, os deputados também pedem ao órgão de controle a “adoção das providências legais para apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa” eventualmente praticadas pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp Nascimento, no processo de preparação da privatização da Eletrobras.
O que dizem as propostas de fiscalização e controle
A proposta de fiscalização e controle (PFC 55/2021) aponta que a Consulta Pública 48/2021 - que tinha como objetivo obter subsídios para aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará a exploração dos potenciais de energia hidráulica em decorrência da privatização da Eletrobras - não obedeceu inúmeras formalidades definidas em lei.
Entre elas, os petistas ressaltam a ausência da análise de impacto regulatório (AIR), que deveria conter uma “avaliação ampla e detalhada dos impactos decorrentes das propostas contidas nos estudos técnicos e submetidas à Consulta Pública”.
Segundo a representação, até a etapa de consulta pública - que deveria obter colaboração da sociedade civil ao contrato de concessão - foi burlada. De acordo com os petistas, a minuta das regras para a Consulta Pública foi “extremamente genérica, vaga e omissa, sem a fundamentação técnica necessária para a tomada de decisão e eventual contribuição pelos agentes setoriais” que participaram das discussões.
Eles ainda apontam que a falta da AIR também comprovou a ausência de um documento fundamental para a correta avaliação dos dados técnicos pelos participantes da Consulta Pública.
Além de todas essas irregularidades, os parlamentares do PT ainda afirmam que a duração da Consulta Pública não obedeceu os prazos legais. Os deputados apontam ao TCU que, ao invés dos 45 dias definidos pela Lei 13.848/2019 para a contribuição dos interessados no debate, o prazo da Consulta Pública foi de apenas 20 dias.
Os parlamentares do PT também explicam ao órgão federal de controle que a proposta de fiscalização e controle (PFC 56/2021), também apontou irregularidades na metodologia e nos estudos técnicos utilizados em uma portaria do Ministério de Minas e Energia relacionado a privatização da Eletrobras.
Nesse caso, a Portaria 544 reduziu em 7,34% as garantias físicas ou quantidade de energia que uma usina é obrigada a comercializar contratualmente diante de sua potência instalada. “Essa falta de transparência causa incerteza e insegurança jurídica ao processo de desestatização da Eletrobras”, destacam.
Outro ponto questionado na PFC 56 é a Resolução 15/2021, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A ação critica os critérios utilizados e a sistemática de composição dos cálculos e projeções para que a sociedade possa realizar o “accountability”- ou responsabilização, controle, fiscalização - dos valores apresentados para a definição dos bônus pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica para as 22 usinas hidrelétricas da Eletrobras, após a privatização.
Perigo para as contas públicas
No documento protocolado no TCU, os petistas afirmam que sem as respostas aos questionamentos suscitados pelas propostas de fiscalização e controle (PFCs), “a convocação da Assembleia trata-se de uma afronta à decisão do Tribunal de Contas e ao poder constitucional de fiscalização do Congresso Nacional”.
“Diante do iminente perigo desta operação para as finanças da Eletrobras e do erário público, conforme aludido anteriormente, evidencia-se a necessária e urgente atuação desta Corte de Contas no sentido de suspender todas as tratativas e iniciativas empresariais que visam a venda de ativos da empresa”, defendem os parlamentares do PT.