Rede TV vai recorrer da decisão judicial sobre uso da MP 936 de Bolsonaro contra jornalistas

A emissora alega que a lei não exige comprovação sobre situação financeira da empresa para reduzir em 25% os salários de seus funcionários, durante a pandemia

Nesta quarta (17) publicamos a notícia Sindicato dos Jornalistas de SP vence na Justiça a bolsonarista RedeTV, na qual informamos que, em decisão inédita na Justiça, os trabalhadores da Rede TV terão acesso às contas e balanços da emissora, que precisará provar por que reduziu salários com uso do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Raphael Maia, coordenador do departamento jurídico do SJSP, reiterou sobre a importância da decisão para o movimento sindical, na medida em que abre um precedente para que outras entidades e categorias façam o mesmo. “Eu não tenho conhecimento que outro sindicato tenha se utilizado da ação da produção antecipada de provas, que é um instrumento processual, para ter acesso à documentação financeira da empresa para investigar a real necessidade da utilização do mecanismo de redução salarial e jornada para superação da crise decorrente da pandemia. Como a RedeTV!, alegando dificuldade financeira, levou os empregados a aceitar a redução salarial, e diante de argumentos notórios de que a empresa não estava tão ruim, conseguimos que a Justiça determinasse que a emissora tenha, de fato, que apresentar documentos que demonstrem a sua real situação financeira. Não só os trabalhadores, que tiveram o salário reduzido, têm o direito de saber a verdade como a sociedade, já que a emissora utilizou dinheiro público decorrente do benefício emergencial pago pelo governo para complementar a renda de seus funcionários”, constatou Maia.

Nesta quinta (18), em nota, a assessoria de imprensa da RedeTV respondeu que a emissora vai recorrer da decisão, pois a lei aprovada por Bolsonaro não exige comprovação sobre situação financeira da empresa para reduzir em 25% os salários de seus funcionários, durante a pandemia, alegando ainda que é um direito constitucional da empresa manter seu sigilo fiscal.

Leia na íntegra o posicionamento oficial da emissora encaminhado para Ouvidoria da Revista Fórum:

Outro lado

“A RedeTV! desconhece os termos da ação e da decisão mencionadas na matéria, pois ainda não foi cientificada.

Entretanto, esclarece, que a Lei 14.020/2020, do Governo Federal, que permitiu a redução de jornada e salário, no percentual de 25%, com expressa anuência do colaborador, foi editada para auxiliar as empresas durante o período da pandemia COVID-19 e garantir a manutenção de empregos, jamais condicionando ou exigindo qualquer tipo de comprovação sobre a situação financeira.

Assim como a Rede TV!, diversas empresas adotaram a redução de jornada e salário expressamente previstos na Lei 14.020/2020, garantindo estabilidade aos colaboradores que anuíram com a redução.

Portanto, em hipótese alguma a Rede TV! poderia ser obrigada a apresentar ao Sindicato documentos contábeis e contratos para demonstrar algo que a Lei não exige.

Importante ressaltar também que tais documentos gozam de sigilo fiscal, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, portanto, mais um indicativo da infundada pretensão do Sindicato.

A Rede TV! recorrerá da decisão tão logo seja cientificada pelo judiciário já que a pretensão do Sindicato é manifestamente ilegal e infundada”.

A palavra do sindicato

Após tomar ciência do posicionamento oficial da RedeTV, o coordenador do departamento jurídico do SJSP, Raphael Maia, reforçou:

Apesar da lei 14.020/2020 em tese não prever expressamente essa obrigação de comprovar o real impacto da pandemia nas finanças da empresa, o princípio da Boa-fé que regula todos os contratos, inclusive os de trabalho, exige que a parte se porte com lealdade durante a vigência do mesmo, além do que a redução salarial no caso das medidas previstas na citada lei, envolvem o desembolso de dinheiro público, para complementar a renda dos empregados, atraindo os princípios da publicidade, moralidade e finalidade e que, portanto, legitimam que os trabalhadores afetados pela redução tenham acesso às informações que demonstrem a real situação financeira da empresa”.

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Sindicato Popular

O blog é uma parceria da Fórum com o Sindipetro-NF (Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense). Traz artigos e análises de temas de interesse dos trabalhadores.